A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018

28/02/2018 18:10

MPMS relatou 40 propostas de mudança na legislação penal e processual penal

Kleber Clajus

 

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) foi relator de 40 alterações na legislação penal e processual penal encaminhadas pelo CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União), nesta quarta-feira (28), aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Eunício de Oliveira (MDB).

Paulo Cezar dos Passos, procurador-geral de Justiça licenciado ao buscar sua reeleição, esteve no evento junto com o presidente da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e integrantes do CNPG.

Dentre os pontos da proposta estão alteração na Constituição Federal para que a segurança pública tenha orçamento similar a saúde e educação. No Código Penal, busca-se elevação das penas mínimas e máximas para crimes graves como homicídios, assim como a extinção dos regime aberto e semiaberto ou aumento do tempo de progressão de pena.

Em relação ao Código de Processo Penal, o objetivo seria priorizar audiências criminais com preso por videoconferência (especialmente quando integrantes de facção criminosa), alterar texto para regulamentar intimação de réu, vítima e testemunha por telefone, e-mail e outros meios digitais, inserir a "testemunha sem rosto" para manter sigilo de identidade, que os réus multidenunciados sejam julgados antes e o confisco alargado para aqueles condenados.

Quanto a Lei de Execuções Penais esta deve prever expressamente a realização obrigatória de exame criminológico nos apenados, a fim de individualizar e auxiliar na análise do mérito para a concessão de benefícios, como progressão de regime e livramento condicional.

Na Legislação Especial cobra-se regulamento quanto a interceptação telefônica e de dados de aplicativos de mensagem por celular em investigações criminais autorizadas pela Justiça, aumento do prazo da prisão temporária, além daquele aplicado a internação de adolescentes infratores de três para dez anos, com provisória de até 180 dias.

Demais propostas, assim como seu detalhamento estão disponíveis no site do MPMS.

 

 

 



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions