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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

04/05/2013 10:19

Mutação de “doméstica” para “diarista” não cola, dizem advogados

Josemil Rocha e Aline dos Santos
Café Jurídico da OAB/MS realizado nesta manhã (Foto: Marcos Ermínio)Café Jurídico da OAB/MS realizado nesta manhã (Foto: Marcos Ermínio)

Durante audiência da “Café Jurídico” da subseção sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), os advogados trabalhistas alertaram para as tentativas de mudar a relação de trabalho para escapar das novas regras que beneficiam os empregados domésticos, com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas pelo Congresso Nacional. Muita gente pensou em demitir domésticas e contratar diaristas ou transformar a jornada semanal em diária.

Noely Gonçalves Vieira, advogada trabalhista e corregedora-geral da OAB/MS, garante que esse tipo de mutação é fadado ao fracasso. “Esse recurso não cola. O diarista é até duas vezes por semana no mesmo local de trabalho. Se for todos os dias na mesma casa para trabalhar, configura relação de emprego, podendo-se recorrer à Justiça, que em geral reconhece que relação é de emprego doméstico”, afirmou ela.

Além das tentativas de burlar o novo regime jurídico dos empregados domésticos, que inclui também babás, cuidadores de idosos e até motoristas particulares que trabalhem no âmbito do lar, segundo a advogada Noely Vieira há reclamação geral de empregados e empregadores sobre as “zonas nebulosas” que foram deixados pelos dispositivos inseridos na Constituição Federal. “A reclamação geral é que a PEC foi publicada e alguns pontos passaram a valer, como a jornada de 44 semanais, mas o grosso dos direitos não foi regulamentado, deixando muitas dúvidas”, apontou.

Alguns dos pontos que estão gerando mais dúvidas são o funcionamento do recolhimento do FGTS, o pagamento do adicional noturno e a forma de controlar a jornada de trabalho, que foi fixada em oito horas no período de segunda a sexta-feira e em quatro horas no sábado.Segunda a advogada, não é preciso a folha de ponto. “A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê o controle para empregador que tenha mais de 10 empregados”, explicou.

A advogada Noely Vieira vê, contudo, dificuldade de se controlar a jornada de trabalho de empregados domésticos. “É que a pessoa sai e deixa empregada em casa e às vezes só volta para almoço. Quando chega em casa, não sabe se a empregada foi embora na hora certa. É um ponto delicado da lei”, disse.

Outro ponto complicado é o acerto na hora da demissão, com multa de 40%. “A empresa tem de onde tirar dinheiro para pagar isso, mas pessoa física que contrata como vai dispor desse volume de recursos na hora da rescisão, se empregada tem três ou quatro anos de contrato. Isso preocupa pelo lado do empregador”, destacou Noely.
Na mesma zona das dúvidas está o caso das babas que viajam com as famílias durante as férias. “Como vai ficar divisão de hora extra? Que período a babá vai estar trabalhando e qual será tempo de lazer?”, questionou a operadora do direito. “São questão complicadas, que ainda precisam ser explicadas”, ponderou.

Mário Cezar Machado Domingos, presidente da Comissão de Advogados Trabalhista da OAB/MS, disse que na ânsia de publicar a PEC das Domésticas não se preocuparam com a regulamentação dos direitos que essa lei previa e agora tem uma divisão, porque parte quer uma legislação mais favorável ao empregador e outra parcela busca o favorecimento dos empregados. Lembrou que a regulamentação era para sair dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, mas com tanta polêmica foi adiada e agora a expectativa é que saia até o final do mês. “Enquanto isso os dois lados estão vendo pontos nebulosos”, afirmou o advogado.

Observa que não estão valendo ainda o recolhimento do FGTS e o adicional noturno. “É parte da PEC que não é autoaplicável”, explicou Mário Cezar. “O mais substantivo que já vigora é as 44 horas de jornada semanal”, acrescentou.

A presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Solange Bonatti, informou que o “Café Jurídico” da OAB/MS tem a finalidade de discutir temas relevantes para a sociedade. O primeiro realizado este ano pôs em debate o funcionamento de boates e agora, o segundo, tratou da PEC das Domésticas.

 

 



Na realidade, essa Lei foi muito boa para o GOVERNO, que vai arrecadar muito. Já para empregado e empregador tenho minhas dúvidas.
 
Neyde de Oliveira em 05/05/2013 15:55:17
Acho que não é preciso apelar para soluções mágicas e nem seguir dicas, se ajustarmos nossas vidas, não será necessário toda essa dor de cabeça. Dá para viver sem secetária do lar.
 
Jorge Souza em 05/05/2013 02:38:53
Felipe, você está corretíssimo; o golpe é antigo e demonstrado sua ilegalidade nas academias de Direito.
 
Gustavo Ribeiro em 04/05/2013 17:29:01
Tá achando que inventou a roda né Joaquim José? O que você fez é prática antiga e ilegal. Vai rodar pior ainda...

"A contratação de profissionais como se fossem prestadores de serviços pode ser considerada nula pela Justiça trabalhista caso haja regularidade na prestação de serviços, subordinação e dependência econômica."

http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2012/05/os-perigos-de-ser-contratado-ou-contratar-trabalhador-como-pessoa-jurdica.html
 
Filipe Alberto em 04/05/2013 15:58:46
Sou advogado trabalhista. Por profissão e conduta ética, não me disponho a prestar consultas gratuitas, obedecendo ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Contudo, diante do comentário do Sr. Joaquim José, tenho por conduta humana obrigação de informar a todos leitores que JAMAIS sigam a "dica" proposta em referido comentário.

Qualquer dúvida, consultem um profissional de seu conhecimento ou relacionamento, preferencialmente especialista na área trabalhista.
 
André Ruiz em 04/05/2013 15:09:45
Ao Abrir Uma Firma de Prestação de Serviços o Empregado Domestico Terá Muitos Encargos Fiscais. Mas Se o Mesmo For Bem Orientado , Como Foi o Sr. Joaquim Jose , Ele Cobrara Bem Mais Caro Por Seus Serviços Para Cobrir Estes Gastos. E Não Poderá Ser Diferente. Este Empregado Domestico Terá Que Por no Valor Cobrado Pelos Servicos as Férias , 13 Terceiro , Previdencia , Passe de Onibus e Outros Gastos Mais Para Que Seu Salario Seja Livre Como Para Qualquer Trabalhador. Não Creio Que a Dica do Amigo Seja Boa.
 
Gilberto Bras em 04/05/2013 13:39:06
Em casa fiz diferente, minha empregada foi orientada a abrir uma firma de prestação de serviços na prefeitura, com o CNPJ na mão, pode-se fazer um contrato de trabalho de prestação de serviços da empresa com o contratante, quando se trata de pessoa jurídica é possível fazer acordos pois estas regras da PEC só se aplicam a pessoas físicas e não jurídicas.

FICA A DICA... ABRAÇOS
 
Joaquim José em 04/05/2013 10:59:39
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