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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

03/08/2010 22:26

Nilene Badeca é condenada a pagar multa de R$ 1 mil

Redação

A ex-secretária estadual de Educação e postulante a uma cadeira na Assembleia Legislativa, Maria Nilene Badeca, terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 1.050,23, de acordo com o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Ela também foi multada em 30 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de MS), que contabiliza R$ 426,90.

No processo 16680/2003 foi detectada irregularidade e ilegalidade na execução financeira referente ao contrato administrativo 109/2003 celebrado entre a prefeitura de Campo Grande e o advogado René Siufi à época em que Nilene era secretária municipal de Educação.

De acordo com o relatório do conselheiro Iran Coelho, a prefeitura não atendeu a efetiva liquidação das despesas atinentes à execução dos serviços.

Brasilândia - Já no processo 1299/2008, da prefeitura de Brasilândia, que trata da prestação de contas do convênio da Associação Beneficente Doutor Julio César Paulino Maia, também foram detectadas irregularidades.

Pelo convênio seriam destinados recursos financeiros para pagamento de honorários médicos e outros profissionais da área de saúde. No entanto, o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, relator do processo, constatou que a publicação do termo aditivo 01/2007 por afixação no mural da prefeitura contrariou o artigo 9° do Decreto Municipal 2.246/06.

O pagamento foi de R$ 95.045,92, referente a despesas contraídas antes da assinatura do convênio. O relator do processo assegura a ausência de cotação de preços de no mínimo três fornecedores do mesmo ramo de atividade e o não envio da fatura da empresa Eletcro, no valor de R$ 1.617,50.

Diante das irregularidades, o prefeito Antonio de Pádua Thiago terá que devolver ao cofre publico o valor impugnado de R$ 1.617,50 e pagar multa de 80 Uferms (R$ 1.138,40).

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