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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

04/10/2014 17:40

No interior, municípios terão Lei Seca válida por até 21 horas

Aline dos Santos

A Lei Seca começa hoje em Amambai e Coronel Sapucaia e terá validade de 21 horas. De acordo com a Portaria 008/2014, fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas das 22 h deste sábado até às 19h de amanhã, dia da eleição.

A restrição é para comércio em bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres. Quem descumprir a regra fica sujeito às penas do artigo 347 do Código Eleitoral, que prevê detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa.

A portaria é assinada pelo juiz eleitoral Ricardo da Mata Reis. Em Iguatemi e Tacuru, a Lei Seca também foi ampliada: começa às 3h de amanhã e acaba às 20h.

Na Portaria 09/2014, a juíza Melyna Machado Mescouto Fialho determina que “todos os estabelecimentos comerciais que explorem a venda de bebidas alcoólicas (bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, supermercados e similares), deixem de fazê-lo, nas datas indicadas, devendo, inclusive, retirar da exposição tais produtos, caso o estabelecimento permaneça de portas abertas ao público, sob pena de incorrerem nas sanções impostas pela legislação em vigor, especificamente no que tange ao crime de desobediência eleitoral, previsto no art. 347 do Código Eleitoral”.

O documento ainda informa que a embriaguez pública constitui contravenção penal. Desta forma, pessoas alcoolizadas que causarem tumulto e desordem serão detidas.

Em Mato Grosso do Sul, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) determinou Lei Seca entre às 3h e 17 h de amanhã. No entanto, os juízes eleitorais têm autonomia para determinarem a validade da proibição nos municípios.

 



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