No penúltimo dia de sessão, deputados aprovam mais um pacotão de leis

Na penúltima sessão antes do recesso parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os deputados estaduais aprovaram 35 projetos de leis. Do total, 18 medidas foram pautadas na última hora.

O restante são votações em segunda discussão, que já haviam sido pautados na sessão de quinta-feira (14). Para valer de fato, os projetos de leis precisam ser sancionados pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), medida que ocorre quando a proposta deixa o âmbito do Legislativo.

Em segunda votação - As três proposições envolvendo a Agehab (Agência Estadual de Habitação) - de autoria do governo estadual - foram aprovadas. Tratam-se de doação de imóvel ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e outro que amplia os prazos e mudas regras de adesão a programas do "Morar Legal", de desfavelamento e recuperação de crédito da Agehab.

O terceiro é o que estabelece a variação do índice de correção, que será aplicado aos contratos e termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis. Ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias.

Os deputados aprovaram alteração no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS), no que se refere ao deferimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos agropecuários.

O projeto que dispõe sobre os tributos estaduais, da ocorrência de entrada e saída de mercadorias, respectivas e a base de cálculo do Imposto. A prorrogação de adesão do Refis também foi aprovada em segunda votação.

Proposta do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), a Assembleia aprovou os valores dos selos de autenticação, que "estão com valores defasados desde 2014", conforme enviou em sua justificativa.

A Loa (Lei Orçamentária Anual), que prevê receita de R$ 14,4 bilhões em 2018, foi aprovada em redação final. O Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à renda também passou pelo crivo dos deputados.

Os parlamentares também deram anuência ao projeto que dispõe sobre o processo administrativo tributário. O objetivo é sistematizar os procedimentos relativos à utilização da caixa de mensagens eletrônicas do contribuinte no portal ICMS Transparente.

Criação de um Fundo de Investimentos Sociais, que determina a empresas pertencentes ao setor de atividade contribuam com o fundo, também foi aprovado. O valor será determinado pela Sefaz (Secretaria de Fazenda).

Passou, ainda, a proposta que cria diretrizes para o acesso de transporte escolar pelos alunos da zona rural e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de MS, permitindo convênios para o transporte.

Pedido de empréstimo de R$ 254 milhções do governo junto à Caixa Econômica foi aprovado em segunda. A demanda ainda será submetida ao banco, que vai decidir pela liberação ou não.

A proposta que prevê punições em escolas estaduais para aluno que cometer vandalismo ou indisciplina, chamada de Paz na Escola, antes chamada de "Lei Harfouche", passou em segunda discussão após dois anos tramitando.

Projeto que institui o Dia do Poeta em MS foi aprovado também, além do que isenta doadores de medula óssea do pagamento de inscrição de concursos públicos.

Regime de urgência - Os deputados aprovaram o Comando de Operações Penitenciárias Especiais, a “tropa de elite” da Agepen. A equipe formada por agentes penitenciários, que passarão por seleção e treinamento, será especializada no gerenciamento de crises dentro dos presídios.

Outra medida aprovada estabelece limite de idade aos praças de Polícia Militar e Bombeiro Militar. Os deputados aprovaram, ainda, doações de áreas para Campo Grande, Terenos, Dourados e Maracaju.

A medida que reorganiza a Corregedoria-Geral da Defensoria também foi autorizada pelos parlamentares. Outra proposta aprovada cria o conselho administrativo para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias, assim como outro projeto que reorganiza a mesma função.

Dois projetos sobre Fundo Especial de Reequipamento da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) foram aprovados. Um é ligado à Polícia Civil e a outra para Polícia Militar. Ambos para modernização e aperfeiçoamento.

Na lista de aprovações, está também uma medida que reorganiza o Plano de Cargos e Carreira da Segurança Penitenciária de MS. Uma demanda sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental também foi autorizada.

A proposta sobre identidade visual e logotipos do Estado também foi aprovada pelos parlamentares, que também autorizaram a alteração de índices da tabela de subsídios dos peritos forenses da Polícia Civil.

O projeto que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras da Segurança Penitenciária foi aprovado, assim como o que indica nome para recebimento de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Por fim, os deputados também aprovaram a proposta que coloca Nossa Senhora do Perpétuo Socorro como padroeira de Mato Grosso do Sul.