No retorno do feriadão, vereadores votam veto a emendas da LDO
Pauta da sessão ainda tem mais três discussões
Depois de três dias de folga, os vereadores de Campo Grande voltam do feriado de 7 de setembro ao plenário da Câmara Municipal para discutir e votar veto a emendas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). De acordo com a Casa de Leis, outros dois vetos parciais e um projeto de lei estão pautados para a sessão da próxima terça-feira (8).
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Os vereadores de Campo Grande retornam ao plenário da Câmara Municipal na terça-feira (8) para votar vetos à LDO 2027, entre outros projetos. Das 485 emendas aprovadas, 314 foram incorporadas ao orçamento e 171 rejeitadas. A pauta inclui ainda vetos parciais ao Proceve e ao programa de assistência técnica para moradias populares, além de projeto que garante nome social de pessoas trans em lápides.
Das 485 emendas aprovadas pelos vereadores, 314 emendas foram incorporadas ao Projeto de Lei n. 12.379/26, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2027. Conforme a mensagem da prefeitura no veto, apenas 171 foram rejeitadas, o que significa que "alcançou-se um índice de aproveitamento de 64,8% das emendas apresentadas”.
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Também será votado veto parcial ao Projeto de Lei 11.870/26, que institui o Proceve (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar), apresentado pelo vereador Herculano Borges.
Foram vetados quatro artigos, dentre eles o que prevê a aplicação de atividades com fins educativos, posteriormente à advertência verbal, aplicadas pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada. O veto apresenta razões técnicas e jurídicas, incluindo a dificuldade em propor alterações no Regimento Escolar, com necessidade de estudos técnicos.
O terceiro veto parcial pautado é ao Projeto de Lei 12.419/26, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e Otávio Trad (PSD).
O objetivo da proposta é o fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para construção de moradia em lotes urbanos regularmente ocupados por famílias de baixa renda. O veto refere-se ao inciso 4º do artigo 3º, que inclui a família que possuir lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Poder Executivo, como possível beneficiária do Programa. A prefeitura argumenta que pode gerar insegurança jurídica.
Ainda será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.041/25, que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira (PT).
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