Orçamento de 2026 entra na pauta da Câmara em meio a alerta de limite fiscal
Proposta de R$ 6,97 bilhões chega ao plenário após a prefeitura admitir uso de 99,94% da arrecadação
O projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa de Campo Grande para 2026 entrou na pauta da próxima sessão da Câmara Municipal, na terça-feira (16), poucos dias após a prefeita Adriane Lopes (PP) admitir que o município opera no limite financeiro e anunciar o envio de um novo PEF (Plano de Equilíbrio Fiscal). A proposta será votada por maioria simples, em votação simbólica, o que indica tendência de aprovação sem grandes resistências no plenário.
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O projeto de lei que define o orçamento de Campo Grande para 2026, estimado em R$ 6,97 bilhões, entrou na pauta da Câmara Municipal. A proposta surge em um momento delicado, com a prefeita Adriane Lopes admitindo que o município opera no limite financeiro. As despesas com pessoal do Executivo representam 52,99% da Receita Corrente Líquida, próximo ao limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto prevê destinação de 25,87% para educação, 25,84% para saúde e 1% para cultura, respeitando os percentuais mínimos constitucionais.
De autoria do Executivo municipal, o Projeto de Lei nº 12.049/2025 prevê um orçamento total de R$ 6,97 bilhões para o próximo ano, valor alinhado às metas fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. O parecer técnico anexado ao projeto afirma que as contas respeitam os limites legais, apesar do cenário de forte pressão sobre as despesas correntes, especialmente com pessoal.
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Segundo o histórico que acompanha a matéria, as despesas com pessoal do Executivo representam 52,99% da Receita Corrente Líquida, percentual próximo do limite máximo permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A dívida fundada do município corresponde a 17,39% da RCL (Receita Corrente Líquida), abaixo do teto autorizado pelo Senado, mas o dado contrasta com o quadro recente apontado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que mostrou uso de 99,94% da arrecadação nos últimos 12 meses.
O texto do orçamento autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares e a remanejar até 15% das dotações, sem necessidade de nova autorização legislativa, mecanismo comum, mas que amplia a margem de manobra do governo ao longo do exercício. Percentuais mínimos constitucionais também estão previstos, com 25,87% para educação, 25,84% para saúde e 1% para cultura.
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