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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

23/04/2013 16:27

Pacientes que fazem uso contínuo de aparelhos não poderão ter energia cortada

Jéssica Benitez

Pacientes que dependem de aparelhos eletrônicos para tratamento de saúde em casa, não poderão ter energia elétrica cortada, é o que garante projeto de lei apresentado hoje pela deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB). Para assegurar o direito, a família do paciente deve comprovar necessidade à concessionária prestadora de serviço.

A parlamentar fez questão de ressaltar que o projeto não isenta o pagamento da conta de energia por parte do paciente. A proposta também autoriza o poder Executivo a conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à concessionária, sobre o valor cobrado da residência do paciente beneficiado.

“A nossa proposta visa defender a vida daquelas pessoas que sofrem de doenças crônicas e dependem do uso continuado de equipamentos no seu tratamento domiciliar. Esse tipo de paciente não pode ter o serviço interrompido”, reforçou a deputada.

Em casos descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 8.855, valor correspondente a 500 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por dia.

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