Para atender decisão do STF, Estado vai incluir identificação de emendas na LDO

O Governo de Mato Grosso do Sul vai incluir a identificação das emendas parlamentares na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027. A medida atende à decisão judicial do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, relator da ação sobre o orçamento secreto.

De acordo com o projeto, serão acrescentados três artigos na lei, que estima uma receita de R$ 27,992 bilhões para o próximo ano.

O texto prevê que a identificação das emendas parlamentares será feita pela codificação contábil padronizada instituída pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), o estabelecimento de mecanismos de transparência e de rastreabilidade das informações gerais e contábeis relativas às emendas parlamentares estaduais e a criação de regras para quando um deputado perder o cargo.

Segundo o Governo, todas as informações e dados que garantam a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na aplicação das emendas parlamentares estaduais estarão contidos no Portal do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Quando um deputado perder o mandato, seja por decisão judicial ou legislativa, as emendas permanecerão vinculadas ao autor originário, quando já empenhadas, sem possibilidade de modificação. No caso em que o recurso não estiver empenhado, as emendas serão vinculadas ao deputado que assumir a cadeira, que exercerá as prerrogativas de autor quanto aos remanejamentos e indicações.

Desde 2024, o ministro Flávio Dino redefiniu as regras práticas de execução das emendas parlamentares no país. Entre as medidas tomadas estão bloqueios, auditorias e liberações condicionadas, com exigências que envolvem Executivo, Congresso, órgãos de controle e entes federativos. O objetivo é assegurar transparência e rastreabilidade dos repasses.

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