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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

14/06/2011 21:55

PEC cria concurso público para escolher conselheiro do TCE

Paulo Fernandes
Deputado Felipe Orro (PDT) afirma que projeto acabará com disputas por vaga no TCE (Foto: Giuliano Lopes/ALMS)Deputado Felipe Orro (PDT) afirma que projeto acabará com disputas por vaga no TCE (Foto: Giuliano Lopes/ALMS)

Apresentado na sessão desta terça-feira pelo deputado estadual Felipe Orro (PDT), um PEC (Projeto de Emenda Constitucional) tem o objetivo de acabar com as disputas pelas vagas do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O projeto, que ainda tramita na Assembleia Legislativa e não interferirá na eleição de amanhã, prevê que a escolha dos conselheiros seja por meio de concurso público de provas e títulos, como já acontece com o Ministério Público e com os auditores do TCE.

Segundo matéria da assessoria do deputado publicada no Portal ALMS (o site da Assembleia Legislativa), a emenda altera os incisos da Constituição Estadual que determinam como deve ocorrer a distribuição das vagas do Tribunal.

“Os conselheiros serão nomeados pelo presidente da Assembleia Legislativa, dentre diplomados em curso superior, aprovados em concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder Legislativo, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na aplicação das provas”, diz a PEC.

Nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa escolherá o novo conselheiro do TCE por meio de voto secreto. São dois candidatos: a senadora Marisa Serrano (PSDB) e o deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR).

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Com o perdão do nobre Deputado Felipe Orro, mas antes de fazer uma PEC aqui no Mato Grosso do Sul, deve-se fazer alteração na Constituição Federal para que não haja um conflito de legislação e torne a EC do Estado em uma matéria Inconstitucional.
E observando ainda as Constituições e leis complementares, deve-se ater ao fato de que Conselheiros dos Tribunais de Contas tem as mesmas características de Desembargadores. Sendo assim, não caberia concurso direto para conselheiro, por tanto, as vagas devem ser preenchidas por promoção de merecimento e antiguidade dos Auditores e Procuradores, bem como observar a necessidade do quinto constitucional como é feito no Tribunal de Justiça.
 
Roberto Manvailer Munhoz em 14/06/2011 10:20:38
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