PEC que tira precatórios do teto e libera R$ 12 bilhões ao governo avança
Nelsinho, Soraya e Tereza Cristina votaram a favor da proposta, que será promulgada dia 9
Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de nº 66/2023, que muda as regras de precatórios, com apoio de 71 senadores, incluindo os três de Mato Grosso do Sul. A medida retira essas dívidas do teto de gastos da União a partir de 2026, autoriza parcelamentos mais longos e cria folga de R$ 12,4 bilhões no orçamento em ano eleitoral.
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Senado aprova PEC que altera regras de precatórios e libera R$ 12,4 bilhões ao governo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 retira os precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026, autoriza parcelamentos mais longos e cria folga orçamentária em ano eleitoral. A medida foi aprovada com 71 votos favoráveis, incluindo os três senadores de Mato Grosso do Sul, e será promulgada em 9 de setembro. A PEC permite estados e municípios parcelarem precatórios e refinanciarem dívidas com o INSS, reduzindo a pressão sobre o teto de despesas. A emenda também altera a correção dos valores devidos, da taxa Selic para IPCA mais 2% ao ano. Entidades como a OAB e o IBDP criticam a PEC, alegando comprometimento da segurança jurídica e incentivo à inadimplência estatal. A oposição tentou, sem sucesso, retirar do texto o trecho que permite expansão fiscal em 2025. O governo argumenta que a PEC traz previsibilidade aos orçamentos, apesar do impacto na dívida pública, estimada em 77,6% do PIB, com projeção de 124,9% até 2035.
A proposta foi aprovada para ajudar o governo a cumprir a meta fiscal, após acordo entre a base aliada e parte da oposição.
Os senadores de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), votaram a favor da medida. A votação, em segundo turno, confirmou o texto aprovado na Câmara, e a PEC será promulgada no dia 9 de setembro. A proposta permite que estados e municípios parcelem precatórios e refinanciem dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O texto, no entanto, mantém fora da regra fiscal os gastos com precatórios, o que afasta a pressão sobre o teto de despesas e libera recursos para outras áreas. A emenda também reduz os juros aplicados aos valores devidos, trocando a taxa Selic pelo IPCA mais 2% ao ano, o que reduz o valor final a receber pelos credores.
Entidades como a OAB e o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) criticaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e anunciaram que irão ao STF (Supremo Tribunal Federal). As organizações afirmam que a medida compromete a segurança jurídica, transforma decisões judiciais em créditos simbólicos e incentiva a inadimplência estatal. Um dos pontos mais criticados é a possibilidade de a dívida crescer indefinidamente.
Durante a votação, senadores da oposição tentaram excluir do texto o trecho que permitia a expansão fiscal em 2025. A proposta, porém, foi mantida com 49 votos, o mínimo necessário. O líder do governo, Jaques Wagner (PT), defendeu a PEC e afirmou que ela traz previsibilidade aos orçamentos públicos.
A correção menor e o parcelamento mais longo devem afetar empresas e pessoas físicas que venceram ações judiciais contra o poder público. No Paraná, por exemplo, a fila para pagamento de precatórios já chega a 17 anos. Com as novas regras, esse prazo pode aumentar ainda mais, segundo advogados.
O governo estima que, mesmo fora do teto, os precatórios continuam a impactar a dívida pública. A dívida bruta brasileira está em 77,6% do PIB, podendo chegar a 124,9% até 2035. Mesmo assim, a medida é vista como essencial para evitar um apagão orçamentário em 2027.
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