Prefeitura quer mudar lei e excluir novos temporários de plano de saúde
Executivo aponta que há inadimplência em coparticipação de servidores e quer cobrança imediata e protesto
Dentro da série de medidas que vem anunciando desde a semana passada para melhorar a saúde financeira das contas públicas, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), incluiu projeto de lei para mudar as regras do Servimed e parar de incluir servidores temporários no Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal. O argumento é que muitas pessoas encerram os contratos e saem da Administração deixando para trás dívidas com o plano referente à coparticipação nos atendimentos de saúde. O texto já está na Câmara de Vereadores.
RESUMO
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A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para excluir novos servidores temporários do plano de saúde municipal, o Servimed. A justificativa é que muitos deixam dívidas de coparticipação ao final dos contratos, prejudicando o equilíbrio financeiro do sistema. A mudança valeria para contratados a partir de 15 de agosto, mantendo os já cadastrados. O projeto também altera as regras de cobrança, permitindo que a Prefeitura emita documentos para recuperar valores não pagos, incluindo a inscrição em dívida ativa. A prefeita Adriane Lopes argumenta que a medida busca sustentabilidade orçamentária e eficiência na gestão, essenciais para garantir atendimento de qualidade aos servidores. A proposta chega em meio a outras ações para melhorar as finanças municipais, como congelamento salarial e negociação com credores.
Na mensagem que acompanha o projeto, a prefeita pontua que é preciso buscar o equilíbrio financeiro do Servimed para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento aos servidores da Prefeitura de Campo Grande e seus dependentes, para produzir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos diante do aumento da demanda e das limitações orçamentárias.
Nesse sentido, segue a mensagem, é apontado que servidores temporários foram credenciados ao plano de saúde e, diante da breve permanência, acabaram saindo, ao final do contrato, e deixaram valores de coparticipação sem pagar. A mensagem não especifica o tamanho dessa dívida.
Por isso é defendida a mudança na Lei Nº 6.317, de 2019, para excluir o chamado grupo especial de servidores. Pelo texto atual, podem ingressar os seguintes temporários: ocupantes de cargos comissionados e os agentes políticos, no Executivo e no Legislativo; professores e médicos convocados, com carga horária semanal mínima de 20 (vinte) horas; e contratados por prazo determinado mediante processo seletivo. A mudança quer excluir estes últimos, desde que contratados a partir de 15 de agosto, ou seja, quem já estava até essa data, prossegue cadastrado ao Servimed.
O projeto também mexe no artigo 31 da lei, sobre a forma de pagamento da coparticipação, que é de até 20% da remuneração. Pelo texto atual, a pessoa pode pagar no ato do atendimento ou por desconto em folha. Caso a mudança seja aprovada pelos vereadores, quando for encerrado o vínculo com o servidor temporário, a Prefeitura poderá emitir documento próprio para cobrar o valor restante, inclusive colocar a quantia em dívida ativa, o que pode levar até a protesto de quem não pagou.
Adriane apontou, em sua mensagem à Câmara, que havia necessidade de criar mecanismos mais ágeis para cobrança, como mediante boleto bancário. Ela ainda argumentou que a situação do plano de saúde, como se encontra, produz “impacto financeiro relevante, incompatível com os princípios da sustentabilidade orçamentária e da equidade na alocação dos recursos.”
A Prefeitura corre contra o tempo para aprovar uma série de medidas que aperfeiçoem a gestão dos recursos para melhorar seu score em relação à capacidade de pagamento, para poder recorrer a financiamentos especialmente para a realização de obras. A intenção é ser incluída no Plano de Equilíbrio Fiscal, condição para a adesão oficial ao programa de recuperação financeira do Tesouro Nacional.
As medidas incluem congelamento de salário este ano e prioridade no pagamento a credores que aceitarem receber com desconto. Já há uma carta consulta pronta para a Caixa Econômica pedindo financiamento de R$ 572 milhões para obras de pavimentação tão logo a prefeitura se enquadre nas condições de boa pagadora.
A Câmara realiza hoje a ultima sessão antes do recesso. Ainda não foi informado se a mudança no plano de saúde, que chegou de última hora, será votada hoje, uma vez que há muitos temas pendentes de análise. Inclusive, os vereadores suspenderam a sessão e estavam reunidos a portas fechadas para discutir o encerramento do semestre.
