Prefeitura retira projeto sobre leis tributárias que travou pauta na Câmara

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), pediu à Câmara de Vereadores que retire da tramitação e devolva o projeto de lei complementar enviado no final do semestre passado, que altera uma série de leis tributárias. A iniciativa veio após o Poder Executivo constatar que há relutância dos parlamentares em aprovar a iniciativa e o risco de o texto original sofrer alteração substancial. Ele faz adequações a leis sobre impostos municipais, como o meio de comunicação com os contribuintes, mas também traz alterações nas relações tributárias.

No final do primeiro semestre passado, o texto não foi a plenário devido a questionamentos e travou a pauta da Câmara, situação que persistiu no começo desse novo período legislativo, na terça-feira, com pedido de vista apresentado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Otávio Trad (PSD).

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O presidente da Casa, Epaminondas Netto, o Papy (PSDB), informou esta manhã que recebeu hoje o ofício da Prefeitura pedindo a retirada da pauta do projeto, para eventuais adequações e mudanças.

O projeto tinha algumas divergências, apontou, ao citar que o projeto altera o Código Tributário Municipal, e houve manifestação de setores organizados, como o comércio. Ele apontou que faltou tempo para discutir algumas mudanças, o que pode ocorrer no retorno à Casa. Conforme Papy, auditores municipais estiveram na Casa para dar esclarecimentos, mas os esclarecimentos não teriam sido suficientes, e o receio dos vereadores permanece.

Papy admitiu que a situação exige cautela, após a polêmica da correção do IPTU por meio de decreto da Prefeitura. Ele mencionou que setores da sociedade consideraram que vereadores foram flexíveis ao permitir mudanças feitas pela prefeitura. “Eu penso que daqui pra frente toda e qualquer mudança tributária temos que ter um rito com mais cautela, com mais aprofundamento de debate, para que caso alguma dessas mudanças passe despercebida e gere um efeito ruim para a cidade, para o setor produtivo principalmente da cidade, não venha de novo ter que modificar a lei ou discutir depois que já está feito.”

Conforme o presidente, a decisão ajuda a Câmara, uma vez que pode retomar a discussão de outros assuntos que ficaram sobrestados com o trancamento da pauta pelo projeto tributário.

Divergências - Otávio Neto informou à reportagem que o texto contém entre seus temas a definição da taxa Selic como padrão para a atualização de dívidas. Sobre as emendas, segundo ele, houve mudanças substanciais por meio das emendas, o que motivou o pedido de vista feito por ele. Agora é aguardar a devolução, avaliou o parlamentar.

A escolha da taxa foi um aspecto questionado, disse. Ainda houve crítica à possibilidade de uso de domicílio eletrônico para que esse se torne o padrão de comunicação com contribuintes. Compensações de valores de créditos e débitos também geraram questionamentos, disse. Ele citou ainda eventuais mudanças em dívida ativa, com a possibilidade de inclusão de forma mais ágil, com a inclusão imediata de parcelas de tributos na inadimplência, e não de um exercício para outro.

O líder da prefeita na Casa, Beto Avelar (PP) apontou a necessidade de haver discussão, para que o projeto do Município, que reúne alterações em várias leis, não sofra muitas alterações e perca a essência.