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Campo Grande, Terça-feira, 19 de Março de 2019

01/11/2018 08:11

Prefeitura veta central para idoso e justifica que serviço já existe

Tal medida previa um disque denúncia para que os idosos pudessem ligar em caso de dúvidas e também para fazer denúncia

Mayara Bueno
Vereadores durante sessão da Câmara Municipal de Campo Grande. (Foto: Henrique Kawaminami/Arquivo).Vereadores durante sessão da Câmara Municipal de Campo Grande. (Foto: Henrique Kawaminami/Arquivo).

A Prefeitura de Campo Grande vetou a criação de uma central de atendimento ao idoso, proposta por meio de um projeto de lei na Câmara Municipal. A justificativa para a proibição é que a medida é inconstitucional.

Um dos pontos previstos na iniciativa era criar o serviço de disque denúncias para divulgar e preservar direitos deles, além de receber denúncias de desrespeito e maus-tratos aos idosos.

Segundo o documento, divulgado no Diário Oficial da Câmara, o projeto é autorizativo, ou seja, não cria nem impõe obrigações à Prefeitura de Campo Grande. “Assim, não poderia um projeto de lei com viés autorizativo determinar sua regulamentação no prazo pré-determinado de até 90 dias, uma vez que atribuiria dever e obrigações ao Executivo”.

A Secretaria de Assistência Social do município justifica o veto na existência de canal semelhante e de abrangência nacional, disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos. Tal serviço é gratuito e funciona 24 horas todos os dias da semana e tem como objetivo receber denúncias de violações de direitos humanos.

“Desta feita, não se mostra também conveniente e eficiente, do ponto de vista de gestão pública, o prosseguimento do presente projeto”.

O documento da Prefeitura da Capital segue para análise dos vereadores, que podem manter o veto, de forma a arquivar a medida, ou, podem optar por derrubá-lo. Neste caso, o projeto é promulgado e passa a valer.



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