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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

10/08/2011 09:04

Presidente da Assembleia promulga lei da touca descartável em mototáxi

Marta Ferreira

Diário Oficial do Estado desta quarta-feira traz promulgação de seis leis aprovadas pela Assembleia Legislativa

Seis leis aprovadas pela Assembleia Legislativa foram promulgadas hoje no Diário Oficial do Estado pelo presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB). São leis que o Legislativo aprovou e que não tiveram nem sanção nem veto por parte do Executivo.

A primeira determina que os mototaxistas tenham tocas descartáveis para fornecer aos passageiros. O projeto de lei foi proposto pela deputada Dione Hashioka (PSDB). A legislação prevê multa para o descumprimento da decisão, de cerca de R$ 140 por dia.

Outra lei promulgada, proposta pelo deputado Diogo Tita (PPS), assegura às famílias residentes em áreas de risco prioridade nos programas habitacionais do Governo do Estado. Conforme o texto, as áreas de risco devem ser levantadas pela Defesa Civil.

A lei nº 4.067, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), também promulgada hoje, estabelece medidas a serem tomadas pelos hospitais privados para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue e de outras doenças. Entre as determinações está a instalação de telas protetoras nas janelas. O descumprimento, conforme a lei, pode gerar multa de cerca de R$ 200 por dia.

A quarta lei promulgada, proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT), estabelece que deve ser oferecido como opção de venda o liro didático e técnico em formado digital. A legislação define multa de 300 Uferms, o equivalente a 4,2 mil reais, em caso de descumprimento da medida.

Proposta pelo deputado Márcio Fernandes (PTdoB), foi promulgada, ainda, a lei nº 4.069, que cria diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

Vigilantes- Por último, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa a lei proposta pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB), que disciplina a contratação de vigilantes para bares, restaurantes, boates, shows e eventos, lojas e magazines. Conforme a previsão legal, só poderão ser contratados profissionais de Empresas de Segurança e Vigilância credenciadas junto ao órgão responsável pelo setor, a Polícia Federal.

O desrespeito pode gerar multa diária de R$ 896,00.

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Viu só, nossos deputados fazem boas leis. O que resta saber é quem fiscalizará cada uma delas. O importante é a cobrança da aplicação da LEI!!!
 
Lúcio Silva em 10/08/2011 12:02:23
Quem vai cobrar é o consumidor deste serviço,pois é uma questão de saúde.
 
darci Casara em 10/08/2011 04:46:20
Uma lei obrigando a prefeitura a substituir os atuais e instalar novos semáforos com tempo exclusivo de travessia para os pedestres, nem sinal, né?

Se algum dos vereadores ou deputados quiserem, podem copiar essa minha ideia. Não cobro direitos autorais não. Essa é uma medida imprescindível, mas que é ignorada sistematicamente ano após ano, eleição após eleição.
 
Daniel Francelino em 10/08/2011 01:04:19
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