Presidente da Assembleia promulga lei da touca descartável em mototáxi
Diário Oficial do Estado desta quarta-feira traz promulgação de seis leis aprovadas pela Assembleia Legislativa
Seis leis aprovadas pela Assembleia Legislativa foram promulgadas hoje no Diário Oficial do Estado pelo presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB). São leis que o Legislativo aprovou e que não tiveram nem sanção nem veto por parte do Executivo.
A primeira determina que os mototaxistas tenham tocas descartáveis para fornecer aos passageiros. O projeto de lei foi proposto pela deputada Dione Hashioka (PSDB). A legislação prevê multa para o descumprimento da decisão, de cerca de R$ 140 por dia.
Outra lei promulgada, proposta pelo deputado Diogo Tita (PPS), assegura às famílias residentes em áreas de risco prioridade nos programas habitacionais do Governo do Estado. Conforme o texto, as áreas de risco devem ser levantadas pela Defesa Civil.
A lei nº 4.067, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), também promulgada hoje, estabelece medidas a serem tomadas pelos hospitais privados para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue e de outras doenças. Entre as determinações está a instalação de telas protetoras nas janelas. O descumprimento, conforme a lei, pode gerar multa de cerca de R$ 200 por dia.
A quarta lei promulgada, proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT), estabelece que deve ser oferecido como opção de venda o liro didático e técnico em formado digital. A legislação define multa de 300 Uferms, o equivalente a 4,2 mil reais, em caso de descumprimento da medida.
Proposta pelo deputado Márcio Fernandes (PTdoB), foi promulgada, ainda, a lei nº 4.069, que cria diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.
Vigilantes- Por último, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa a lei proposta pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB), que disciplina a contratação de vigilantes para bares, restaurantes, boates, shows e eventos, lojas e magazines. Conforme a previsão legal, só poderão ser contratados profissionais de Empresas de Segurança e Vigilância credenciadas junto ao órgão responsável pelo setor, a Polícia Federal.
O desrespeito pode gerar multa diária de R$ 896,00.
