Projeto de Resolução propõe o fim do voto secreto na Assembleia

Se antecipando à decisão do Congresso Nacional sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 349/2001 prevê que o voto aberto seja para todas as deliberações legislativas, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou na manhã desta quarta-feira (11/9), durante sessão plenária, um Projeto de Resolução que extingue do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado o inciso III do artigo 221, que acaba com votação secreta no parlamento estadual.

Trata-se da segunda proposta apresentada na Assembleia, na atual Legislatura, com mudança no sistema de votação pelos deputados. Já está tramitando o Projeto de Resolução 043/13, que visa revogar o artigo 225 do Regimento Interno, que prevê a votação secreta para indicação de nome para conselheiro do Tribunal de Contas ou para ocupar cargo ou função em órgãos estaduais, para concessão de título honorífico e para outras situações previstas na norma. Aprovada em primeira votação pelo plenário, esse projeto agora está sob análise do relator da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno, deputado Lauro Davi (PSB), que dará parecer para que a matéria seja votada em segundo e definitivo turno.

A nova proposta de resolução, mais genérica, foi subscrita pelos deputados estaduais Cabo Almi (PT), George Takimoto (PSL), Junior Mochi (PMDB), Laerte Tetila (PT), Marcio Monteiro (PSDB), Pedro Kemp (PT), Professor Rinaldo (PSDB) e Zé Teixeira (DEM), elimina a possibilidade de votações secretas. Para eles, não existe lógica para a existência dessa norma do voto secreto no Regimento Interno, uma vez que projetos buscando a transparências nas votações, embora mais limitadamente, já estão tramitando na Casa.