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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

05/04/2015 10:45

Projeto impede que bancos se recusem a receber contas públicas

Leonardo Rocha
Projeto de Felipe Orro proíbe bancos de se recusarem a receber contas nos caixas presenciais (Foto: Roberto Higa/ALMS)Projeto de Felipe Orro proíbe bancos de se recusarem a receber contas nos caixas presenciais (Foto: Roberto Higa/ALMS)

O projeto do deputado Felipe Orro (PDT) impede que agências bancárias em Mato Grosso do Sul se recusem a receber nos caixas contas públicas, em ocasiões em que a população não quer efetuar o pagamento nos caixas eletrônicos ou se encaminhar para agências lotéricas. A proposta foi apresentada após o parlamentar receber inúmeras reclamações de consumidores.

“Temos recebido queixas segundo as quais alguns bancos não vêm aceitando o pagamento de contas no caixa de clientes, obrigando-os a pagar as faturas nos caixas eletrônicos. e orientam as pessoas a procurar uma casa lotérica, que nem sempre é perto e geralmente tem filas longas”, ressaltou o deputado, que lembrou que em alguns casos são pessoas que têm dificuldade para lidar com os equipamentos nos bancos.

O projeto obriga os bancos a receber contas de água, luz, telefone, gás, além de outros títulos, sendo todas as pessoas, não apenas aquelas que forem clientes do banco procurado. O parlamentar aponta que o próprio Banco Central já deixou clara a obrigatoriedade (bancos) de não discriminar o público entre clientes e não clientes, tampouco de recusar o pagamento nos caixas.

“Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção sua, não pode ser obrigatoriedade do banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que receber”, ponderou. O projeto está em trâmite na Casa de Leis e depois de passar pelas comissões, será votado no plenário pelos demais deputados.



Caso do banco Itaú, que se recusa a receber IPVA e IPTU por ter contrato não renovado com o Estado e Municípo. Orientam a pagar nas agências do Banco do Brasil. Se a quantia for maior que R$ 900,00 não se pode pagar nas casas lotéricas. Então o cidadão que se dane! Excelente proposta do deputado Orro. Parabéns deputado!
 
Barbarossa em 05/04/2015 18:11:50
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