Projeto prevê aplicativo para fazer reclamações e denúncias ao Procon
O projeto de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB) prevê a criação de aplicativo para que os consumidores possam fazer reclamações e denúncias diretamente para o Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor). Desta forma o governo estadual faria parceria com universidades, no intuito de desenvolver esta ferramenta.
Este aplicativo deve ter o espaço para o preenchimento dos dados do consumidor, local e fatos ocorridos, com o envio de fotos e anexos caso haja necessidade. “Nosso objetivo é ampliar, modernizar e tornar ágil o atendimento ao consumidor para a cidadania ser realmente exercida”, ressaltou o autor, que ainda ponderou que este tema compete a União e estados, por isso não tem problemas com a legislação.
Uma das fontes para financiar este projeto seria o FEDDC ( Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor), que tem justamente a finalidade de promover ações no sentido de modernizar e aprimorar os meio de acesso do consumidor aos seus direitos.
O deputado espera que com amparo na Constituição Estadual consiga convencer os colegas da legalidade e utilidade da proposta, assim como o governo estadual, na hora de avaliar a medida. “Fica nítido que a proposta encontra guarida na Constituição Federal por meio da defesa do consumidor”. O projeto segue para as comissões permanentes, para depois ser votado no plenário da Assembleia.
