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Campo Grande, Terça-feira, 22 de Outubro de 2019

09/10/2019 09:00

Projeto prevê punição a empresa que colocar produto vencido à venda

Consumidor que encontrar produto vencido, poderá receber outro (semelhante) de forma gratuita pela empresa

Leonardo Rocha
Produtos em supermercados analisados pelo Procon-MS (Foto: Divulgação)Produtos em supermercados analisados pelo Procon-MS (Foto: Divulgação)

O consumidor que encontrar produto com prazo de validade vencido em qualquer estabelecimento, poderá receber de forma gratuita outro item idêntico, na mesma quantidade. É o que defende o projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa.

A proposta ainda destaca que caso não haja um produto idêntico, o consumidor poderá escolher outro de igual valor pela empresa. Se escolher um mais caro, irá pagar a diferença. Caso seja aprovada pelos parlamentares, e se torne lei estadual, a medida vai entrar em vigor assim que for publicada.

O autor do projeto, o deputado Lucas de Lima (SD), defende que os deputados possuem competência para legislar sobre direito do consumidor, cabendo a União fixar as normas gerais e os estados atender as peculiaridades regionais.

“Ademais, insta salientar que a conduta de expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo é tão grave que foi tipificada penalmente como crime contra as relações de consumo”, justifica o autor.

Também destacou que expor a mercadoria fora do prazo de validade, já se trata de causa suficiente para ser caracterizado como crime. “Isto deve ser causa para fundamentar a proposta apresentada”, disse o deputado. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados.

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