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Política

Projeto proíbe divulgar CPF dos clientes nas contas de água e luz

Intenção da proposta é evitar que dados sejam usados em golpes contra o consumidor

Por Leonardo Rocha | 07/08/2020 13:07
Fatura da conta de energia de consumidores de MS (Foto: Arquivo)
Fatura da conta de energia de consumidores de MS (Foto: Arquivo)

O projeto apresentado na Assembleia proíbe as concessionárias de divulgar o número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) dos consumidores nas tarifas de água, luz e esgoto. A intenção é evitar que estes dados pessoais sejam utilizados para realização de golpes e fraudes.

"O conhecimento dos dados pessoais dos consumidores, um prato cheio para a ocorrência de fraudes. É possível contratar serviços e também fazer crediários no nome da vítima, que só vai descobrir o golpe quando estiver com o nome sujo”, justifica o autor do projeto, o deputado Marçal Filho (PSDB).

A proposta destaca que esta proibição é sobre as faturas vem são enviadas “abertas” para os consumidores, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoas, que podem ser obtidos por terceiros. “Com o nome e o CPF, qualquer criminoso pode fazer uma identidade falsa e parcelar compras em lojas com sistemas menos rigorosos”, descreveu.

A matéria segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário pelos deputados estaduais. Se for aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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