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Campo Grande, Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018

26/04/2018 08:50

Projeto proíbe prioridade em consultas a pacientes que pagam à vista

Intenção é que não haja prioridade para quem paga à vista, em relação aos que têm plano de saúde

Leonardo Rocha
Deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou projeto durante sessão na Assembleia (Foto: Luciana Nassar)Deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou projeto durante sessão na Assembleia (Foto: Luciana Nassar)

O projeto do deputado Felipe Orro (PSDB) proíbe a diferenciação de pacientes no atendimento particular, para que não haja prioridade na marcação de consultas e exames, em relação aqueles que possuem plano de saúde ou que preferem o pagamento à vista dos procedimentos médicos.

O autor alega que não pode existir uma “prática discriminatória ou atendimento privilegiado” pelo prestador do serviço ou profissional de saúde. Entram nesta lista ainda os prestadores de serviços contratados, credenciados ou cooperados de operadoras na marcação de consultadas, exames e quaisquer outros procedimentos.

A proposta ainda explica que sempre os casos de emergência, urgência e normas de atendimento preferencial, de acordo com o estado clínico, devem ser respeitadas e seguidas pelas unidades de saúde particulares. Também serão proibidas a utilização de agendas diferenciadas para os prazos de marcação dos procedimentos. Quem descumprir as medidas poderá sofrer sanção previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Muitas pessoas que possuem plano de saúde particular já se depararam com essa prática considerada abusiva e discriminatória pelos princípios estabelecidos pela legislação consumerista. É comum que clientes de planos de saúde sejam preteridos na hora de marcar consultas”, disse o deputado.

O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado pelos deputados em plenário. Se for aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode sancionar ou vetar a matéria.



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