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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

22/09/2011 11:34

Projeto que aumenta parcelamento do IPVA já tem votos favoráveis na CCJ

Marta Ferreira e Fabiano Arruda

Com isso, proposta do deputado Marquinhos Trad deve ir a votação do plenário

O projeto de lei que aumenta o prazo de parcelamento e o desconto à vista no IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) já tem condições de ir à votação. A proposta, que está CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, já tem pelo menos dois votos favoráveis, do autor, Marquinhos Trad, e do deputado Márcio Monteiro (PSDB).

Com isso, a proposta deve ir ao plenário já na semana que vem, mesmo com o pedido de vistas do líder do Governo na Casa, Junior Mochi (PMDB), integrante da Comissão.

Pelo projeto, o parcelamento do IPVA passa a ser feito em cinco vezes, em vez das três atuais, o desconto à vista passa de 10% para 15% e os devedores de anos anteriores ganham a possibilidade de quitar o débito em dez vezes.

Mochi disse hoje que pediu vistas na última reunião da CCJR para avaliar melhor o projeto. Segundo ele, não conhecia o teor das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto anexadas pelo autor da proposta.

As decisões foram anexadas como forma de convencer da legalidade da proposta. Ambas se referem a leis de teor parecido, que forma validadas pelo Supremo, uma em Minas Gerais e outra no Amapá.

Marquinhos acredita que, dessa forma, derruba o argumento do governador André Puccinelli de que o projeto é inconstitucional, eliminando, na visão do deputado, a possibilidade de veto técnico ao projeto.

Puccinelli já avisou que, se a proposta passasse na CCJ, teria o seu veto. Para ele, a mudança proposta vai aumentar a renúncia fiscal. Marquinhos, porém, acredita que com mais prazo e desconto maior, a receita do tributo vai aumentar.



Nesses tempos de crise e falta de grana, sem dúvida alguma que essa medida é muito boa para o cidadão contribuinte que possui veículo automotor. Mas se o executivo vetar, a assembléia, através de seu presidente, pode promulgar?
 
Fernando Silva em 22/09/2011 11:59:53
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