Projeto que proíbe multa por mudar de operadora segue para sanção
Intenção é que consumidor possa trocar de empresa, sem precisar cumprir prazo de contrato
Segue para sanção o projeto que proíbe cláusulas de “fidelidade" em contratos de linhas de celulares, internet e TV a cabo, que obrigam o cliente a continuar com a mesma empresa, para não pagar multa, apesar da insatisfação com a prestação do serviço.
A proposta teve duas aprovações na Assembleia e agora irá passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). “Nossa intenção é proibir esta fidelização, com o consumidor tendo liberdade de trocar de empresa, sem ter que cumprir contrato ou pagar multa”, descreveu o autor da matéria, o deputado Carlos Alberto David (sem partido).
O autor destaca que será um “novo marco” na relação de consumo com estes serviços no Mato Grosso do Sul. “Há muito tempo que os consumidores esperam por esta liberdade, para mudar de empresa, se aquela já não satisfaz seus interesses”.
O deputado garante que a proposta é “legal”, tanto que esperou uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, em projeto semelhante do Rio de Janeiro.
“A decisão do Supremo foi por 7 votos a 4 em favor do projeto, por entenderem que se trata de uma lei sobre direito do consumidor, então não era inconstitucional”. Caso o projeto se torne lei estadual, o deputado cita que fará campanhas para divulgar a medida à população.
O projeto ainda acrescenta que nos serviços que possuem legislação própria sobre o tema, as prestadoras devem informar sobre o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais dos clientes.
