Câmara tem maioria para derrubar veto que barra aumento do IPTU
Projeto será votado na sessão ordinária desta terça-feira (10)
Às vésperas da votação do veto ao projeto de lei que impedia o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, com impacto direto no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a Câmara Municipal já tem maioria para derrubar a decisão da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP).
RESUMO
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A Câmara Municipal de Campo Grande possui maioria favorável para derrubar o veto ao projeto de lei que impede o aumento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e do IPTU. O presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto (PSDB), afirma que poucos parlamentares ainda estão indecisos. O projeto, apresentado pela Mesa Diretora, também prevê o restabelecimento do antigo mapa socioeconômico imobiliário e a devolução de valores pagos pelos contribuintes. A Prefeitura alega que a não manutenção do veto prejudicará a arrecadação e os serviços públicos essenciais da cidade.
Ao Campo Grande News, o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que ainda busca o consenso, mas ficaria surpreso com outro resultado. "Acho que temos poucos vereadores em dúvida ainda, talvez nenhum. Acho que a posição dos colegas está definida e entendo que quem já definiu o voto não muda mais", disse.
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O projeto apresentado pela Mesa Diretora da Casa também previa o restabelecimento de antigo mapa socioeconômico imobiliário, o PSEI, (Perfil Socioeconômico Imobiliário) além da devolução de valores pagos pelos contribuintes com base nas novas classificações.
A votação ocorrerá em meio a um tensionamento entre o Executivo e a Câmara, já que o veto foi publicado menos de 24 horas depois da sessão extraordinária, realizada no dia 12 de janeiro, alegando invasão de competência e criação de despesas.
Para o tucano, essa não será uma decisão fácil para os parlamentares. "A Câmara tem maioria pela derrubada, se reverter será uma surpresa pra mim. Essa é a minha avaliação, mas não posso antecipar votos, ainda mais dos colegas. Cada parlamentar tem a consciência do seu voto e seus motivos também", apontou.
Desde a publicação do veto, a discussão para barrar o aumento do IPTU continuou com reuniões entre os parlamentares e setores da sociedade, articulação da Prefeitura de Campo Grande para convencer os vereadores a manter a decisão de Adriane e a realização de uma audiência pública, que discutiu tardiamente as mudanças.
"A Prefeitura quer manter o veto, insiste que a não manutenção condenará a cidade, deixando sem arrecadação e inviabilizando os serviços públicos essenciais. O executivo tem mais alguns dias pra trabalhar e tentar reverter", finalizou.
O Campo Grande News procurou a prefeita Adriane Lopes e segue com espaço aberto para explicações.
Liminar - A Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar parcial que freia a parte do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2026 em Campo Grande que estiver acima da inflação e determina que a Prefeitura refaça os boletos do imposto.
De acordo com a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em mandado de segurança coletivo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul), a Prefeitura tem prazo de até 30 dias para readequar os cálculos e emitir novos boletos.
Até que isso ocorra, ficam suspensos os prazos de vencimento do imposto, que deverão ser redefinidos pelo Município após o cumprimento da decisão. A próxima parcela estava prevista para 10 de fevereiro.
O juiz reconheceu que a correção monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) de 5,32% é legal e pode ser aplicada por decreto.
O problema, segundo a decisão, está nos aumentos que foram além da inflação, provocados por atualizações cadastrais no perfil dos imóveis, feitas pela Secretaria de Fazenda sem transparência, sem publicação de relatório técnico oficial e sem apresentação prévia à Câmara Municipal, como exige o Código Tributário Municipal.
Pauta da sessão - Além da votação do veto que que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, os vereadores ainda vão discutir o projeto de lei n° 11.823, de 2025, do vereador Rafael Tavares (PL), que veda a utilização de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multa de trânsito.
A pauta ainda tem a votação do projeto de lei n° 11.934, de 2025, do vereador Marquinhos Trad (PDT), que prevê regras para a disponibilização dos documentos públicos relativos a contratos administrativos, convênios, acordo e instrumentos congêneres no portal da transparência da Prefeitura.
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