Proposta do monopólio da investigação será votada em 26 de junho

A PEC 37 (Proposta de Emenda à Constituição), que dá à Polícia o monopólio da investigação criminal, foi incluída na pauta de votação do dia 26 de junho. De acordo com o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), a redação final do texto, reelaborada pelo Grupo de Trabalho e Aperfeiçoamento da Investigação Criminal, será apresentada em 20 de junho.

A polêmica tem origem no projeto apresentado pelo deputado federal e delegado Lourival Mendes (PTdoB/MA). A proposta prevê que a investigação criminal seja feita “privativamente” pelas polícias federal e civil. O autor do projeto justifica que “faltam regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública”.

Caso a mudança na Constituição Federal seja aprovada, perdem o direito a essa modalidade de investigação órgãos como MPE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal), TCU (Tribunal de Contas da União) e TCE (Tribunal de Contas do Estado). Caso, por exemplo, durante investigação civil do Ministério Público, surjam casos na esfera criminal, o procedimento deve ser repassado a policiais.