Publicadas normas para PM atuar como oficial de justiça em medidas protetivas

Depois de regulamentar a atuação de policiais civis, o Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (21) as regras que também envolvem policiais militares no cumprimento das medidas protetivas de urgência relacionadas à violência doméstica. A norma da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) detalha como será a função dos agentes habilitados como oficiais de justiça ad hoc (temporário) em regime de plantão.

O objetivo é garantir que ordens judiciais sejam cumpridas mesmo em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, por meio da integração de sistemas entre o Poder Judiciário e a Segurança Pública. Na prática, policiais designados, tanto civis quanto militares, poderão entregar intimações e comunicar agressores sobre medidas protetivas determinadas pela Justiça, evitando atrasos que possam colocar em risco a vítima.

De acordo com a resolução, a divisão de tarefas ficará clara: policiais civis atuarão quando o agressor estiver sob custódia em uma delegacia, antes da audiência de custódia ou do recâmbio ao presídio; já nas demais situações, o cumprimento das medidas ficará sob responsabilidade da Polícia Militar.

As diligências terão prazo máximo de 48 horas para serem executadas e devolvidas ao Judiciário, com certificação do ato positivo, parcial ou negativo.

O regramento deriva do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e o Governo do Estado, além de provimento do TJ, que fixou protocolos de atendimento às vítimas de violência doméstica.

Veja as regras:

1. Situações de plantão

• As medidas deverão ser cumpridas também em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

• Isso será possível por meio da interoperabilidade (integração) entre os sistemas do Poder Judiciário e da Segurança Pública.

2. Fluxo de solicitação

• A vítima solicita a medida protetiva na delegacia, que encaminha o pedido ao Judiciário pelo sistema integrado.

• Se a medida for deferida, a ordem é enviada de volta à polícia, que a distribui a um oficial de justiça ad hoc (policial habilitado).

3. Quem cumpre a ordem

• Policiais civis: quando o agressor estiver sob custódia na delegacia, antes da audiência de custódia ou antes de ser transferido ao presídio.

• Policiais militares: nos demais casos (quando o agressor está em liberdade ou precisa ser localizado).

4. Prazos e certificação

• O cumprimento da ordem deve ocorrer em até 48 horas após a distribuição ao policial designado.

• O oficial ad hoc deve registrar o resultado:

  • ato positivo (cumprido integralmente),

  • ato positivo parcial,

  • ato negativo,

  • ou não cumprimento.

• A certidão é devolvida ao Judiciário pelo sistema integrado.

5. Procedimentos especiais

• Se o agressor for abordado em outra diligência policial durante o prazo, o oficial ad hoc da corporação deve ser informado para cumprir imediatamente a ordem judicial.

• As medidas deferidas ficarão disponíveis para consulta nos sistemas da Segurança Pública.

6. Organização interna

• A Polícia Civil e a Polícia Militar deverão indicar as unidades responsáveis por cumprir as medidas, nomear gestores e normatizar protocolos internos.

• Casos omissos serão resolvidos pela Sejusp em conjunto com as corporações e o TJMS.