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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

04/01/2011 08:59

Puccinelli veta 4 projetos de lei de deputados da oposição

Aline dos Santos

Projetos para promoção de alimentação saudável nas escolas, tratamento diferenciado para as microempresas nas contratações públicas, redução da produção do lixo no Estado e oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica ganharam o veto total do governador André Puccinelli (PMDB).

A primeira propostas é de autoria do deputado Amarildo Cruz e as demais foram apresentadas por Pedro Kemp. Os dois parlamentares são do PT, sigla que não integra a base aliada ao governador.

O projeto que “dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino pública e privada” foi vetado com as justificativas de que invade a competência do Executivo, além de obrigações estabelecidas para o funcionamento das cantinas escolares afrontarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.

Sobre o tratamento para as microempresas nas contratações públicas, o governador frisa que já há um decreto disciplinando o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições realizadas por órgãos e entidades do Estado.

“Desse modo, convém salientar que as regras que o projeto de lei pretende estabelecer já são adotadas pelo Estado, não havendo, portanto, a necessidade de edição de nova norma jurídica”, salienta Puccinelli.

Lixo e Luz – Quanto ao projeto para reduzir a produção do lixo, o veto é justificado porque cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura, ações, atribuições e deveres do Poder Público. “Não se admitindo, nessa seara, intervenção legislativa”.

Já o projeto sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de luz determinava que as concessionárias oferecessem aos consumidores locais descentralizados e próximos às suas residências para o pagamento de conta de energia elétrica.

Conforme o veto, compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica.

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Gostaria muito que meus comentários fossem publicados, ou me enviem um modelo de como devo faze-los.
 
walter barros de oliveira em 04/01/2011 09:47:19
Se até aliados não tem espaço com o André imagine a oposição.
 
walter barros de oliveira em 04/01/2011 09:39:58
Eu fico impressionado com esses projetos apresentados pelo deputados! Pelo amor de Deus,senhores deputados, apresentem projetos que realmente farão a diferença na vida dos cidadões sul-mato-grossenses. Obrigado!
 
Luis Pedro em 04/01/2011 08:26:56
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