Puccinelli veta 4 projetos de lei de deputados da oposição

Projetos para promoção de alimentação saudável nas escolas, tratamento diferenciado para as microempresas nas contratações públicas, redução da produção do lixo no Estado e oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica ganharam o veto total do governador André Puccinelli (PMDB).

A primeira propostas é de autoria do deputado Amarildo Cruz e as demais foram apresentadas por Pedro Kemp. Os dois parlamentares são do PT, sigla que não integra a base aliada ao governador.

O projeto que “dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino pública e privada” foi vetado com as justificativas de que invade a competência do Executivo, além de obrigações estabelecidas para o funcionamento das cantinas escolares afrontarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.

Sobre o tratamento para as microempresas nas contratações públicas, o governador frisa que já há um decreto disciplinando o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições realizadas por órgãos e entidades do Estado.

“Desse modo, convém salientar que as regras que o projeto de lei pretende estabelecer já são adotadas pelo Estado, não havendo, portanto, a necessidade de edição de nova norma jurídica”, salienta Puccinelli.

Lixo e Luz – Quanto ao projeto para reduzir a produção do lixo, o veto é justificado porque cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura, ações, atribuições e deveres do Poder Público. “Não se admitindo, nessa seara, intervenção legislativa”.

Já o projeto sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de luz determinava que as concessionárias oferecessem aos consumidores locais descentralizados e próximos às suas residências para o pagamento de conta de energia elétrica.

Conforme o veto, compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica.