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Política

Remessa de dados da LRF ao TCE deve ocorrer até dia 20

Por Redação | 02/01/2008 15:29

Prefeituras, câmaras de vereadores e outros órgãos que têm as contas analisadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) devem apresentar até o dia 20 dados à corte fiscal. O repasse deve ser feito pela internet, no endereço www.tce.ms.gov.br.

Quem não envia os dados, fica impedido de receber a Certidão de Regularidade em relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os irregulares ainda cometem crime ao não enviar dados. A exigência veio em resolução do tribunal datada de 21 de novembro.

Para receber os dados, o TCE criou o sitema "LRF Transparência", que permite a elaboração dos relatórios definidos nos termos da lei.