Repasse de "milhas de servidores" a famílias carentes segue para votação

Os deputados vão votar na próxima sessão, marcada para terça-feira (20), o projeto que repassa “milha de voos” de servidores estaduais, que foram obtidos por viagens a trabalho, para famílias carentes que precisam viajar de avião, para tratamento de saúde.

A proposta de Márcio Fernandes (MDB) tem a intenção de criar um “banco de milhas”, que será coordenado pelo governo estadual, que com regras específicas, vai fazer o repasse para quem precisa. Hoje estas milhas são utilizadas pelos próprios servidores, já que são repassadas para pessoa física.

Segundo o autor, caberá a SES (Secretaria Estadual de Saúde) administrar este banco, para repassar para quem precisa de tratamento (saúde) fora do Estado. Uma das justificativas é que tais viagens são pagas hoje pelo governo estadual, após ação na Justiça dos pacientes.

O projeto, no entanto não obriga este “repasse” dos servidores estaduais, apenas estabelece que esta “doação” será facultativa, ou seja, o funcionário precisa enviar de forma voluntária.

Emendas - O relator do projeto, João Henrique Catan (PL), acrescentou duas emendas ao projeto. A primeira é que as empresas (viação) terão regulamentar como serão estas transferências de milhas e a outra é que tal benefício não interfira na política de milhagem das empresas.

Os deputados que integram a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) ficaram com dúvidas de como este “repasse” vai funcionar na prática, mas entendem que o governo estadual é quem deve definir as regras e critérios de seleção.