Siufi promulga 2 leis com impacto no transporte coletivo
O presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, Paulo Siufi (PMDB), promulgou hoje duas leis aprovadas pela Casa sobre as quais o prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) não se manifestou, nem pela sanção nem pelo veto, devolvendo o projeto ao Legislativo. As leis tem impacto direto no transporte coletivo da cidade.
A primeira lei exige que veículos que usam o óleo diesel como combustível tenham instalados dispositivos antipoluentes, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil por veículo irregular.
Conforme a medida legal, a fiscalização deve ser do "órgão competente municipal". A lei deixa claro que a medida atinge a frota em geral, mas é explícita ao determinar que a obrigatoriedade vale, inclusive, para "os ônibus de transporte coletivo".
Pedofilia - A outra lei promulgada exige que os coletivos, os terminais de transbordo e os pontos de ônibus recebam placas de alerta contra a pedofilia, informando os telefones para denúncia (Disque 100 e 0800-647-1323)
O texto promulgado define até os tamanhos das placas. Prevê, ainda, que nos veículos onde houver programação televisiva, sejam inseridas mensagems sobre o assunto no intervalo máximo de 10 minutos.
A lei promulgada estabelece prazo de 30 dias para que seja feita a regulamentação, no que couber.
Prazo As duas leis foram aprovadas em outubro pelos vereadores. O tramite do Legislativo prevê que os projetos aprovados sejam enviados, em até 48h, para a apreciação do Executivo.
Após o recebimento, o prefeito tem 15 dias úteis para dizer se aprova ou se veta a lei. Ele pode, ainda, devolver o projeto aprovado à Câmara de Vereadores sem apreciação e foi o que foi feito nestes dois casos, segundo a assessoria de imprensa da Casa.
