Vereadores aprovam por unanimidade mudanças no Prodes

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade a reformulação do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social), considerada uma das medidas mais aguardadas pelo setor produtivo da Capital nos últimos anos. A principal mudança retira a obrigatoriedade automática da cláusula de reversão de imóveis públicos concedidos às empresas como incentivo.

Pela regra anterior, todo imóvel doado por meio do programa permanecia vinculado ao Município e deveria retornar automaticamente ao patrimônio público em caso de descumprimento das obrigações, independentemente do tempo de funcionamento da empresa. Mesmo quando as exigências eram cumpridas integralmente, a área continuava sob essa cláusula.

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Com a nova redação, a reversão deixa de ser absoluta. As empresas poderão solicitar a retirada da cláusula após comprovar o cumprimento integral dos compromissos assumidos. O prazo mínimo será de 10 anos para imóveis localizados em polos empresariais e de 20 anos para áreas fora dessas regiões.

A proposta também contempla empresas que passaram por repactuação contratual por não terem conseguido cumprir integralmente o acordo original. Nesses casos, o período de cumprimento das novas obrigações passa a contar para fins de retirada da cláusula, permitindo a regularização de situações antigas e evitando que imóveis já ocupados retornem automaticamente ao Município.

Segundo o presidente da Câmara, o vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), a medida corrige distorções históricas. “Tem alguns casos que aguardam isso há 20 anos. Eu acho que a gente vai fazer justiça hoje. São dois pontos muito importantes”, afirmou.

De acordo com Papy, a mudança também se justifica pelo atual cenário fiscal do Município. Ele argumenta que, diante do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura não pode conceder incentivos tributários sem incorrer em renúncia de receita. “O município vive uma crise financeira e hoje, quando você atinge o limite prudencial do teto de gastos, começa a responder por crimes de responsabilidade fiscal. Então, dar incentivos fiscais, ou seja, abrir mão de impostos de empresas, a Prefeitura não pode fazer porque configura crime de responsabilidade”, explicou.

Nesse contexto, Papy entende que a possibilidade de incorporar as áreas doadas ao patrimônio das empresas funciona como um incentivo extrafiscal. “Ao invés de você tirar o imposto do empresário, você doa o terreno. Isso casa perfeitamente com o momento que Campo Grande passa”, completou.

Outro ponto destacado pelo presidente da Casa é a necessidade de fortalecer o parque industrial da cidade. “A industrialização da Capital é uma urgência hoje. A gente precisa reindustrializar Campo Grande, porque isso impacta diretamente nos repasses de ICMS. Então, é uma lei que atende o setor produtivo, sim, mas atende a cidade também”, afirmou.

Para o vereador, a medida beneficiará a geração de empregos e a circulação de renda. “Estrategicamente, para Campo Grande, é uma lei muito importante. E atinge na ponta também, porque quando você gera emprego, você gera riqueza, faz o dinheiro circular na cidade. Você está atendendo a mulher que vai trabalhar, o jovem no primeiro emprego. Há uma série de outros benefícios que são tão importantes quanto”, finalizou Papy.

Com a aprovação na Câmara de Vereadores, o projeto agora segue para a sanção da Prefeitura Municipal.