TCE encontra salários acima do teto e excesso de horas extras a comissionados
Há também excesso de cargos comissionados e pagamento indevido aos servidores
O TCE-MS considerou irregulares os gastos com a folha de pagamento da Prefeitura de Itaporã no exercício de 2022. A decisão consta no Diário Oficial do órgão publicado nesta sexta-feira (16) , como resultado de uma inspeção que analisou salários, cargos e controles internos do município.
RESUMO
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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregulares os gastos com folha de pagamento da Prefeitura de Itaporã em 2022. A inspeção identificou problemas estruturais na gestão de pessoal, incluindo excesso de cargos comissionados, pagamentos indevidos de horas extras e salários acima do teto constitucional. Como consequência, o TCE aplicou multa ao então prefeito e determinou medidas corretivas à atual gestão, incluindo a reorganização de cargos e implementação de controle de jornada. O caso foi encaminhado ao Ministério Público estadual para possíveis providências adicionais.
O ex-prefeito de Itaporã, Marcos Antônio Paco (PSDB), foi multado e o atual gestor terá 30 dias para suspender os repasses considerados ilegais.
Segundo o Tribunal de Contas, foram identificados problemas estruturais na gestão de pessoal, que vão além de falhas pontuais. Entre os principais achados estão o excesso de cargos comissionados, o pagamento indevido de horas extras a servidores comissionados, a existência de salários acima do teto constitucional e a ausência de controle efetivo de jornada e assiduidade.
Na prática, o TCE entendeu que a Prefeitura falhou em regras básicas de administração pública. Cargo comissionado, por exemplo, não deve receber hora extra. E salário acima do teto constitucional é, sem rodeios, ilegal.
Diante das irregularidades, o Tribunal aplicou multa de 100 Uferms, cerca de R$ 5,2 mil, ao ex-prefeito de Itaporã, responsável pela gestão à época. O valor deverá ser recolhido ao fundo do próprio Tribunal dentro do prazo legal.
Além da punição financeira, o TCE determinou que a atual gestão adote uma série de medidas corretivas obrigatórias, como: encerrar o pagamento irregular de horas extras,
adequar salários ao teto constitucional, reorganizar a proporção entre cargos efetivos e comissionados e implantar controle formal de jornada dos servidores.
Essas providências não são opcionais. O Tribunal deixou claro que haverá monitoramento para verificar se as correções serão, de fato, implementadas.
Outro ponto relevante é que o processo foi encaminhado ao MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), para conhecimento e eventuais providências, como o aprofundamento das investigações.
O Campo Grande News procurou o ex-prefeito e a atual gestão e espera retorno.
