TCE manda prefeito de Sidrolândia cancelar contrato

O TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) determinou que a Câmara Municipal de Sidrolândia mande o prefeito, Dalto Fiúza (PMDB), suspender o contrato de prestação de serviço que firmou com o escritório de advocacia Araújo e Castro Associados, no valor de R$ 400 mil.

Segundo o TCE, o prefeito contratou os serviços sem fazer licitação. O contrato tinha como objetivo entrar com uma ação judicial contra União para suspender a retenção do repasse do MPF (Fundo de Participação dos Municípios) por conta de uma dívida que o município tem com o INSS.

Para driblar o processo licitatório o prefeito alegou que o serviço não poderia ser considerado padrão, portanto dispensado de licitação.

O TCE entendeu diferente e disse que a justificativa do prefeito é improcedente,