TCE suspende indefinidamente o “big brother” de Bernal para a Capital
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, indefinidamente, a licitação para o videomonitoramento nas ruas de Campo Grande. Com valor de R$ 868 mil, a licitação foi questionada na Justiça e no TCE pela empresa E2 Soluções em Tecnologia Ltda. Devido à decisão da Corte de Contas, a empresa que se sentia prejudicada pelo grau de especificação do edital desistiu da ação proposta no judiciário.
“Nós entramos com mandato de segurança e em paralelo, com representação no Tribunal de Contas do Estado. Com a decisão do Tribunal de Contas, que saiu antes do Mandado de Segurança, determinando a extensão da suspensão até a manifestação do próprio Tribunal”, explicou a advogada Fabiana Karine.
Pela decisão monocrática do conselheiro Waldir Neves, o Tribunal de Contas impede que seja publicado novo edital de licitação do “big brother” da Capital até que o prefeito Alcides Bernal (PP) esclareça os motivos pelos quais suspendeu o certame, já que não apresentou motivo no dia 6 de junho, e esclareça pontos controversos do edital, inclusive a origem dos recursos (se federal, estadual ou municipal) até mesmo para definição de competência fiscalizatória.“Nosso objetivo foi atendido, só por um órgão administrativo”, afirmou Karine, referindo-se à decisão do TCE.
Daqui para frente, a empresa E2 Soluções Tecnológicas fica esperando a resposta do prefeito Alcides Bernal sobre os pontos a serem esclarecidos e o parecer do Tribunal de Contas. A partir daí espera-se que a prefeitura publique novo edital. “E aí a empresa vai se habilitar na concorrência”, informou ela.
Para a E2 Soluções em Tecnologia Ltda, com sede em Dourados, o edital suspenso violou princípios da legalidade, isonomia e moralidade. “As especificações impedem e restringem a participação de empresas qualificadas no certame, visto que, de uma leitura detalhada do edital, verifica-se o seu direcionamento implícito a um único fornecedor, dentre outras irregularidade”, afirma a empresa, que entrou com mandado de segurança na 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande e agora pediu desistência, homologada pelo juiz, embora condenando a empresa a pagar por valor de custas não recolhidas ao propor a ação.
O pregão presencial 056/2013 foi suspenso no dia 6 de junho, quando seriam entregues as propostas. A justificativa foi que, diante de impugnações, a direção da Guarda Municipal decidiu reavaliar o edital. A licitação será para instalação de 22 câmeras na região Central da cidade, com dinheiro a ser repassado pelo Ministério da Justiça. Os locais de videomonitoramento foram definidos em parceria com o Conselho de Segurança da Área Central e estão incluídos pontos como o cruzamento da 14 de Julho com a Afonso Pena, a Rua 15 de Novembro e o entorno do Camelódromo e Feira Central.
A E2 Soluções em Tecnologia Ltda contestou a exigência é possuir registro no Crea/MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) para a área de engenharia elétrica, eletrônica ou telecomunicações; a condição de “possuir responsável técnico registrado no quadro permanente de funcionários ou na composição societária, engenheiro de telecomunicações ou elétrica habilitado no Crea”; a exigência de possuir pelo menos um responsável técnico que possua atestado técnico averbado no Crea, comprovando a execução e instalação de infraestrutura de fibras óticas e a execução de rede metropolitana com câmeras, e a solicitação de uma cópia exata do catálogo técnico da câmera da marca Sony, modelo series 550.
No Mandado de Segurança, a E2 Soluções em Tecnologia Ltda afirmou que entrou em contato com o distribuidor Sony para cotação de valores da câmera séries 550, mas o fabricante não forneceu porque existe uma empresa trabalhado na demanda. Para a E2, isso “corrobora com a tese de direcionamento da licitação”.
