TJ aprova taxas cartorárias e projeto vai ao Legislativo

O projeto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que redefine as taxas cartorárias foi aprovado em sessão do Órgão Especial esta tarde e será reencaminhado à Assembleia Legislativa. Votado no final do ano passado pelos deputados estaduais, o projeto teve muitas reclamações, principalmente de advogados que queriam, no mínimo, audiência pública para debate antes que as modificações fossem aprovadas.

Para a AAMS (Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul), em ofício à Casa de Leis em 19 de dezembro do ano passado, data da primeira votação, pediu audiência pública e discorreu sobre as taxas cartorárias, afirmando que as de MS são a sétima mais cara do Brasil. Ofício detalha ainda que a mudança no valor das custas judiciais não é justificativa plausível e vai prejudicar quem já está em dificuldades financeiras.

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“Ademais, os mais atingidos pela alteração seriam, justamente, os mais necessitados, visto que as alterações nos processos sobre os assuntos 'busca e apreensão em alienação fiduciária', 'contratos bancários' e 'seguros' atingem pessoas com dificuldades financeiras. Evidente que, se a pessoa é parte em processo de busca e apreensão em alienação fiduciária, está com dificuldades financeiras. Aumentar as custas processuais, somente prejudicaria a ordem jurídica e social.”

Assim, os advogados entendem que o aumento das custas dificulta o acesso à Justiça. Depois disso, em fevereiro deste ano, antes de o projeto ser encaminhado para audiência ou comissões, foi retirado da Assembleia pelo próprio presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins. Ofício de fevereiro pedia a devolução do texto ao Poder Judiciário por “necessidade de aprofundar estudos acerca do impacto da referida proposta legislativa por esta novel (nova) gestão 2023/2024, de modo a verificar os reais benefícios aos jurisdicionados e à comunidade jurídica”. Em 2023, o presidente da Casa de Leis passou a ser o deputado Gerson Claro.

Hoje, no Pleno, os desembargadores aprovaram o retorno do projeto aos deputados estaduais, mas não houve debate ou discussão sobre o teor da proposta. Assim, não se sabe que alterações foram feitas ou se elas ocorreram.

O projeto apresentado no ano passado apresentava “tarifaço” que aumenta as custas judiciais em 100% para busca e alienação fiduciária, contratos bancários e seguros. A proposta chegou ao Poder Legislativo em outubro de 2022 e o temor era que fosse votada no “apagar das luzes”, sem discussão com a sociedade.

Enquanto busca majorar as custas desses processos, o Tribunal de Justiça não tira da gaveta a proposta para reduzir as taxas cartorárias, o que obriga o sul-mato-grossense a fazer registro nos Estados vizinhos em busca de menores valores.

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