TJ condena ex-prefeito de Cassilândia por desviar dinheiro da água

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça estabeleceu, na última semana, uma nova condenação ao ex-prefeito de Cassilândia José Donizete Ferreira de Freitas, ao ex-secretário de Finanças Waldimiro José Cotrim Moreira, e os outros dois servidores por improbidade administrativa.

Os desembargadores julgavam uma apelação cível pedindo para declarar nula a condenação em 1º grau, por falta de fundamentação na aplicação das sanções.

Eles consideraram a apelação parcialmente procedente, mas, no mérito, estabeleceram uma nova condenação.

Conforme a assessoria de imprensa do TJ, prefeito, secretário e os servidores Waldimiro José Cotrim Moreira e Younes Mahfouz participaram ou foram omissos em um esquema de desvio de dinheiro público do Departamento de Água do Município.

Autor da ação, o Ministério Público argumentou que o esquema ilegal foi organizado pelo secretário de finanças com a anuência do prefeito.

O funcionário José Benedito Dias realizava a cobrança de contas de água em atraso e, em contrapartida, receberia 5% como comissão das contas que fossem recebidas. O funcionário Younes Mahfouz, por sua vez, sabia do plano e ficou inerte.

José Benedito Dias e o ex-secretário de Finanças foram condenados ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 6 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Ao prefeito foram aplicadas as mesmas sanções, no entanto a suspensão dos direitos políticos foi de 3 anos, como também a proibição de contratar com o poder público, e o pagamento da multa civil foi de uma vez o valor do dano.

Já ao funcionário Younes Mahfouz foi aplicada tão somente a sanção de perda da função pública.