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Campo Grande, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017

25/04/2017 16:45

TJMS quer dar licença-paternidade de 20 dias aos servidores e magistrados

Projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira

Lucas Junot
A proposta seguirá tramitação na Casa de Leis,
começando pelas comissões de mérito (Foto: Divulgação/ALMS)A proposta seguirá tramitação na Casa de Leis, começando pelas comissões de mérito (Foto: Divulgação/ALMS)

Servidores e magistrados do Poder Judiciário poderão ter licença-paternidade de 20 dias. É o que pretende um projeto de lei (PL079/2017) encaminhado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (25/4).

A proposta altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias e o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário, levando em consideração o Marco Regulatório da Primeira Infância, instituído por lei em março do ano passado, que dispõe sobre as políticas públicas voltadas às crianças com até seis anos completos.

O texto torna possível a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, além dos cinco dias previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), contados a partir da data de nascimento, adoção ou guarda para adoção do filho.

A mensagem assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Divoncir Schreiner Maran, argumenta que o projeto de lei está "atento à importância da convivência da criança com a figura paterna, possibilitando a criação de vínculo com o pai e, mormente do suporte que ele pode dar à mãe no cuidado do filho".




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