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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

24/09/2009 11:15

Trad reclama de precatórios e diz que saída é PEC

Redação

O prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB), defende a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios para evitar que os municípios sejam surpreendidos por decisões judiciais.

"Pega de surpresa. A situação fica extremamente delicada para as finanças", reclama o prefeito.

Em julho, o desembargador Paulo Alfeu Puccinelli determinou o sequestro de R$ 25,5 milhões para que a prefeitura de Campo Grande pagasse precatório referente à desapropriação de área na avenida Mato Grosso.

Após acordo com o empresário Jamil Name, dono do precatório, o município conseguiu reduzir o valor para R$ 18 milhões.

A prefeitura também foi condenada, em sentença final, a pagar R$ 61,8 milhões pela área desapropriada para o prolongamento da avenida Afonso Pena, até o Parque dos Poderes.

Limite - A PEC estabelece limites que Estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento dos precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais). Para os Estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%. A proposta foi aprovada em abril no Senado, mas ainda aguarda votação na Câmara Federal.

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, os pagamentos serão efetuados de duas formas: 40% dos valores serão pagos para quem já está na fila (tendo preferência os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos) já os 60% restantes deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, ou seja, o credor negocia com o poder público e aceita um valor menor do que o determinado pela Justiça. A proposta também tem um dispositivo que veta o sequestro de valores.

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