TRE autoriza campanha do Código de Defesa do Consumidor

Com parecer favorável da procuradoria, o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral) autorizou o governo a veicular, durante a época de eleição, a publicidade institucional da comemoração dos 20 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

O governo argumentou que o Procon possui entre suas atribuições legais educar e informar os consumidores quanto aos seus direitos e deveres básicos previstos no Código.

A divulgação da publicidade institucional foi autorizada desde que não seja feita referência ao Governo do Estado e contenha foto ou qualquer outra alusão a agente político.

A legislação eleitoral proíbe, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, mas permite em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

"O caso em análise, por se tratar de campanha relacionada ao conhecimento dos direitos do consumidor