Vereadores analisam veto à proibição do termo “gratuito” em serviços públicos
Ainda serão analisados dois textos que dão nomes de praças
Os vereadores de Campo Grande vão discutir e votar três vetos totais da prefeita Adriane Lopes (PP). De acordo com a Casa de Leis, ainda serão analisados dois textos apresentados por vereadores.
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A Câmara Municipal de Campo Grande votará três vetos da prefeita Adriane Lopes, incluindo projetos sobre o uso do termo "gratuito" em serviços públicos, o teste M-CHAT para diagnóstico de autismo nas escolas e o programa de saúde mental para profissionais de segurança pública. Também serão votados projetos de denominação de praças nos bairros Mata do Segredo e Residencial Betaville.
O primeiro veto total é ao projeto de lei que proíbe o uso do termo “gratuito” para referência a bens, serviços ou benefícios públicos financiados por tributos em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL). A prefeitura argumenta que a proposta extrapola os limites da competência municipal e interfere na organização administrativa.
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O segundo veto total é ao projeto de lei que institui a obrigatoriedade de realização do “Teste Escala M-CHAT” nas escolas das redes públicas e particulares. Este é um exame realizado por médicos pediatras para obter diagnóstico precoce do TEA (Transtorno do Espectro Autista).
O texto foi apresentado pelos vereadores Maicon Nogueira (PP) e Júnior Coringa. No veto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que já segue protocolos do Ministério da Saúde para rastreamento de TEA. A Prefeitura ainda aponta que a proposta fere princípios constitucionais e contém vícios.
Já o terceiro veto é parcial ao projeto de lei para instituição do Programa “Além da Farda”, que prevê cuidado com a saúde mental de profissionais da segurança pública. A proposta foi apresentada pelo vereador Jean Ferreira (PT). A Prefeitura vetou os incisos do artigo 2º que elencam servidores de outras esferas administrativas, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por considerar falta de competência municipal.
Os vereadores ainda vão votar, em segunda discussão, mais dois projetos que denominam praças nos bairros Mata do Segredo e Residencial Betaville.
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