Vereadores aprovam revogação de incentivos fiscais a três empresas da Capital
Decisão anula doação de terrenos e incentivos fiscais após descumprimento de regras do programa municipal
Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (2), a revogação de benefícios concedidos pelo Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) a três empresas instaladas no Polo Empresarial Oeste da Capital. A decisão envolve a Carvosul Comércio de Carvão e Lenha Eireli, a Rodoviário BR Central Transportes Logística Ltda. e a Ovox Brasil Produção, Distribuição e Comércio de Ovos Eireli.
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a revogação de benefícios do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) concedidos a três empresas: Carvosul, Rodoviário BR Central Transportes e Ovox Brasil. As companhias haviam recebido terrenos no Polo Empresarial Oeste e incentivos fiscais. A decisão foi tomada após as empresas deixarem de apresentar documentação necessária por períodos que variaram de um a três anos. Os benefícios incluíam doação de terrenos, redução de ISSQN e descontos no IPTU. Segundo a prefeitura, as empresas tiveram prazo para recorrer, mas não se manifestaram.
As propostas foram enviadas pelo Executivo por meio dos Projetos de Lei 12.021/25, 12.022/25 e 12.023/25, apreciados em única discussão no plenário da Câmara Municipal. Os textos revogam leis que autorizavam a doação de terrenos públicos e concediam incentivos fiscais, como redução de ISSQN e IPTU.
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A Carvosul havia recebido dois lotes no Polo Empresarial Oeste, somando 5,5 mil m², além de reduções de impostos. No entanto, segundo a prefeitura, a empresa deixou de apresentar a documentação necessária para finalizar os trâmites do Prodes por mais de três anos. “O não cumprimento das obrigações vai diretamente de encontro ao objetivo do programa de incentivos, que é a geração de empregos e investimentos”, aponta o parecer.
A Rodoviário BR Central Transportes Logística Ltda. foi contemplada com um lote de 5 mil m², além de isenção de taxas e ISSQN sobre obras, e redução de 30% no IPTU por três anos. Porém, também deixou de entregar a documentação exigida por mais de um ano, o que levou à perda dos benefícios.
Já a Ovox Brasil havia recebido uma área de 5 mil m², avaliada em R$ 291,7 mil, com direito à redução da alíquota de ISSQN e desconto de 50% no IPTU por cinco anos. Assim como no caso da Carvosul, a Prefeitura justificou que a empresa permaneceu mais de três anos sem apresentar a documentação exigida, o que motivou o pedido de revogação da lei de incentivos.
Em todos os casos, a prefeitura ressaltou que as empresas tiveram prazo para recorrer e que “não poderia se manter inerte” diante do descumprimento das regras do Prodes. “A municipalidade tem o poder público e o dever de agir, a fim de resguardar a melhor utilização do bem público tutelado”, afirmam os pareceres anexados aos projetos.
A reportagem tentou contato com as empresas por telefone, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto.
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