Vereadores mantêm veto a projeto para guia rebaixada em estacionamento
Câmara vetou outros três projetos, enquanto quatro foram aprovados
A Câmara Municipal de Campo Grande manteve na sessão desta terça-feira (2) projeto de lei Complementar 2.909, que buscava regularizar o rebaixamento de guias para estacionamento de veículos, dando prazo de um ano para regularização independente de notificação.
O projeto é dos vereadores Prof. André Luis, Coronel Alírio Villasanti e Tabosa. A prefeitura sustentou que há estudos de mobilidade urbana que servirão de base para alteração da legislação, além da preocupação que a proposta possa incentivar a irregularidade no rebaixamento de guias.
Foi mantido ainda, o veto à Lei Complementar 418, de 15 de outubro de 2021, a qual, estabelecia que os beneficiários do Prodes que optassem pelo regime tributário do lucro real, fossem obrigados a destinarem até 2% de seu lucro aos fundos da Infância e do Idoso.
Os vereadores também mantiveram o veto parcial para o projeto de lei Lei 6.770, que tinha como objetivo, que o serviço de empacotamento dos caixas prioritários fossem feitos pelos próprios operadores nos estabelecimentos comerciais.
Por fim, foi derrubado o veto que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, o Campeonato Municipal de Futevôlei. A proposta é dos vereadores Papy, Betinho, Beto Avelar e João César Mattogrosso.
Já em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.649/22, do vereador Silvio Pitu, que denomina “Jeferson Rodrigues de Souza” a UBS (Unidade Básica de Saúde) localizada no bairro Santa Emília. Também o projeto de decreto legislativo 2.479/22, de autoria do vereador Clodoílson Pires, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Pastor Antônio Cirilo da Costa.
Ainda na sessão, os vereadores apreciaram o texto 10.558/22, do vereador Ronilço Guerreiro, que institui o Programa SOS Racismo. A proposta visa promover políticas de combate ao racismo, de defesa das etnias minoritárias e da comunidade afro-brasileira.
A ideia é a estruturação de um órgão vinculado a Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, com espaço físico para atendimento social, psicológico e jurídico, para recebimento de denúncias de violência e discriminação.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.427/21, do vereador Dr. Victor Rocha, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Ginecologista Obstetra, a ser comemorado no dia 30 de outubro.
