Aperto da burocracia da União complica liberação de crédito para obras em MS
Apesar de aval técnico, financiamentos acima de R$ 2 bilhões seguem parados em Brasília
O aperto da burocracia da União nos critérios de análise de empréstimos para estados e municípios – com garantia da União – pode comprometer o cronograma de investimentos em obras de infraestrutura do governo Eduardo Riedel em 2026, ano de corrida contra o relógio fiscal por conta das eleições. Embora a legislação eleitoral não proíba esse tipo de operação, segundo especialistas, o processo passa a ser cercado por maior cautela jurídica e política, ganhando peso a partir de abril.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
O governo de Mato Grosso do Sul enfrenta dificuldades na liberação de empréstimos devido ao aumento da burocracia federal. Dois pedidos de crédito, que somam mais de R$ 2 bilhões, permanecem retidos em Brasília, mesmo após aprovação técnica da equipe econômica do governo federal. O primeiro empréstimo, de R$ 950 milhões junto ao Banco do Brasil, foi aprovado em novembro de 2025. O segundo, de US$ 200 milhões com o BIRD, foi solicitado há mais de um ano. Ambos destinam-se a obras de infraestrutura, mas o processo de liberação enfrenta maior cautela jurídica e política, especialmente devido ao calendário eleitoral de 2026.
Mesmo que os dois empréstimos mais robustos solicitados pelo governo Riedel – que somam mais de R$ 2 bilhões – já tenham recebido aval técnico da equipe econômica do governo federal, eles permanecem retidos em Brasília, em fases distintas da tramitação federal.
A operação mais recente é a do BB (Banco do Brasil), no valor de R$ 950 milhões, aprovada em novembro de 2025 pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O outro pedido é o crédito internacional de US$ 200 milhões junto ao Bird (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento), solicitado há mais de um ano, também autorizado pelo Legislativo estadual e ainda sob análise da União. Ambos os empréstimos têm como foco obras de infraestrutura para melhoria da logística do Estado.
Há ainda em tramitação o pedido de crédito internacional de US$ 80 milhões junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para viabilizar a PPP (parceria público-privada) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul. O projeto que foi a leilão em 2025 e prevê investimentos de R$ 5,6 bilhões ao longo de 30 anos.
No caso do empréstimo do BB, a proposta é que os recursos sejam aplicados exclusivamente em investimentos, sem possibilidade de uso para custeio, podendo incluir a capitalização do fundo garantidor de PPPs e o fortalecimento de fundos estaduais voltados a políticas públicas estratégicas.
O crédito é remunerado pela taxa anual média do CDI (Certificados de Depósitos Interbancários), acrescida de sobretaxa efetiva de 1,51% ao ano, além de tarifa de contratação de 1% sobre o valor total da operação. O contrato prevê carência de 12 meses e amortização em 204 meses, totalizando prazo de 216 meses, conforme a Lei Estadual nº 6.504, de 14 de novembro de 2025.
O governo estadual avalia que o crédito fortalece a capacidade de investimento do Estado e antecipa a execução do programa MS Ativo II – considerado um dos maiores programas de infraestrutura urbana e logística do Estado. A segunda fase prevê cerca de R$ 1 bilhão em obras estruturantes, totalizando R$ 2,5 bilhões somadas as duas etapas.
Vaivém em Brasília
No caso do empréstimo do BB, o Tesouro Nacional havia informado ao Campo Grande News, em 14 de janeiro, que concluiu em 30 de dezembro de 2025 o pedido de análise de limites e condições para contratação do financiamento, com manifestação favorável da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), encaminhando o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela verificação da regularidade jurídica, para os trâmites necessários às assinaturas “dos contratos de garantia e contragarantia”.
Como os contratos não foram assinados ainda em 2025, a PGFN devolveu o processo à STN em 6 de janeiro de 2026, para análise complementar. Dois dias depois, em 8 de janeiro, a STN enviou ofício ao BB solicitando, juntamente com o Estado, a documentação necessária para a realização dessas análises.
“Até a presente data, ainda não tivemos resposta ao expediente. Quando a análise complementar for concluída, caso o Estado tenha cumprido todos os requisitos, a STN enviará novamente o processo à PGFN para continuidade dos trâmites”, explicaram técnicos do Tesouro Nacional.
O governo estadual não deu retorno até o momento sobre esses pontos. Enquanto isso, o BB informou, via a sua assessoria de imprensa, que a operação de crédito segue em tramitação e que todo o processo observa rigorosamente as etapas e exigências estabelecidas pela legislação vigente, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e resoluções do Senado Federal.
Nos bastidores, o recado do Tesouro Nacional ao BB é de cautela, combinada com pressão por celeridade. Embora a área técnica já tenha validado os limites fiscais do pedido de Mato Grosso do Sul, o Tesouro deixa claro que a responsabilidade final pela checagem das exigências legais permanece com o banco e com o próprio Estado.
A orientação é acelerar a tramitação dos contratos de garantia e contragarantia junto à PGFN, sob risco de expiração do prazo de validade da análise fiscal, que vence em 27 de setembro. Caso isso ocorra, todo o processo terá de passar por nova verificação, mesmo que o contrato de financiamento já tenha sido assinado, o que pode atrasar ainda mais a liberação dos recursos.
Empurrão de Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinou em 29 de janeiro despacho autorizando a operação de garantia, numa tentativa de destravar o principal gargalo político do processo dentro do prazo de validade estipulado pelo Tesouro. O procedimento, no entanto, segue inconcluso, porque o despacho condiciona a contratação à checagem final da PGFN e à formalização dos contratos de contragarantia.
Nos bastidores, a avaliação é de que o governo federal optou por avançar no início de 2026, antes do agravamento do calendário eleitoral e das restrições fiscais, mas cercou a operação de salvaguardas jurídicas para reduzir riscos e ruídos políticos.
Já o pedido de garantia da União para o empréstimo do Bird tramita nos órgãos federais há mais tempo. Os recursos destinam-se ao financiamento do programa de infraestrutura rodoviária Rodar MS, cujos estudos foram estruturados pelo Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) do governo estadual. Os investimentos totais do programa somam US$ 250 milhões – cerca de R$ 1,33 bilhão, considerando a cotação atual do dólar. O valor máximo do empréstimo é de US$ 200 milhões (aproximadamente R$ 1,1 bilhão), com contrapartida estadual de US$ 50 milhões (R$ 266 milhões, mais ou menos).
Conforme a proposta inicial, os recursos serão investidos em obras rodoviárias nos municípios de Jateí, Naviraí, Iguatemi, Eldorado, Novo Horizonte do Sul, Itaquiraí, Nova Andradina, Angélica, Anaurilândia, Bataguassu, Taquarussu, Água Clara, Três Lagoas, Inocência e Paranaíba, totalizando cerca de 800 quilômetros.
Apesar da tramitação avançada, o pedido retornou à PGFN, onde aguarda análise jurídica dos contratos de garantia e eventual revisão final da documentação – considerando que operações de crédito internacional costumam ter trâmite mais lento por exigirem maior rigor técnico e jurídico.
Conforme o Ministério da Fazenda, o pedido já havia recebido aval da equipe econômica e seguia o fluxo regular de tramitação, passando também pela Casa Civil e Senado. Antes dessas duas casas, o processo já havia sido aprovado pela Cofiex (Comissão de Financiamentos Externos) e pelas análises da STN e da PGFN.
Após a análise do Senado, os documentos retornariam à PGFN e, depois seriam enviados para o Ministério da Fazenda, responsável por autorizar a assinatura do contrato entre o Estado e o Bird, além do contrato de garantia da União.
Em resposta, o EPE informou que o financiamento passou por atualização documental recente devido à mudança de exercício financeiro. Sem detalhar prazos, o órgão afirmou que todas as pendências foram atendidas e que aguarda retorno dos órgãos federais.
Inicialmente, a expectativa do governo estadual era assinar o contrato no primeiro semestre de 2025. Depois, a previsão foi adiada para o fim do mesmo ano.
Cautela do Tesouro explica demora
A burocracia envolvida na análise de empréstimos com garantia da União é normal e necessária, avalia Roberto Luis Troster, ex-economista-chefe da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). A avaliação faz referência à morosidade dos pedidos de crédito de Mato Grosso do Sul que ainda tramitam em Brasília.
Para o economista, o atual momento político exige atenção adicional, sobretudo em operações que envolvem garantia da União. Ele destaca que não se trata de incapacidade de pagamento do Estado, mas da necessidade de assegurar a correta destinação dos recursos públicos.
Ao analisar o pedido de empréstimo junto ao Banco do Brasil, por exemplo, Troster apontou a falta de detalhamento sobre as obras previstas e a aplicação dos recursos. De acordo com ele, a ausência de especificações compromete o acompanhamento posterior, especialmente em um contexto de pressão sobre as despesas de pessoal, que já ultrapassam o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Embora a dívida líquida do Estado esteja sob controle, os gastos com pessoal atingiram 44,20% da receita corrente líquida, acima do limite de alerta estabelecido pela LRF.
O entendimento é de que a demora na liberação dos empréstimos tende a impactar diretamente a execução dos investimentos em 2026. Mesmo sem vedação legal, a combinação de restrições eleitorais, limites fiscais e maior escrutínio dos órgãos de controle reduz a margem de manobra dos governos, sobretudo em projetos de infraestrutura, que exigem previsibilidade financeira e prazos de maturação mais longos.
O Tesouro Nacional tem reforçado os critérios de análise da capacidade de pagamento dos entes subnacionais, revisado anualmente a carteira de projetos, além de buscar a descentralização regional.
Balanço do saldo devedor do Brasil
O saldo devedor das garantias concedidas pela União a operações de crédito alcançou R$ 336,65 bilhões no terceiro quadrimestre de 2025, segundo o relatório mais recente do Tesouro Nacional. Desse total, R$ 153,33 bilhões referem-se a operações internas (45,5%) e R$ 183,32 bilhões a operações de crédito internacionais (54,5%).
Os estados concentram a maior parcela do saldo devedor, com 68,6% do total (R$ 230,99 bilhões), seguidos pelos municípios, com 17,5% (R$ 59,02 bilhões), pelos bancos federais, com 7,2% (R$ 24,34 bilhões), e pelas estatais federais, com 3,8% (R$ 12,88 bilhões).
São Paulo lidera o ranking dos entes com maior saldo devedor em operações garantidas pela União, com 11,3% do total (R$ 38,05 bilhões), seguido pelo Rio de Janeiro, com 8,3% (R$ 28,04 bilhões).
Somente em 2025 foram assinadas 190 novas operações de crédito com garantia da União –124 com municípios, 60 com estados, cinco com bancos federais e uma com estatal federal. Ao todo, há atualmente 1.319 operações de crédito ativas garantidas pela União.
