Veto sobre farmácia veterinária popular será votado na Assembleia
Projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia, mas depois vetado pelo governo estadual
Os deputados votam hoje (17), durante sessão, o veto do governo estadual em relação à criação da farmácia veterinária popular, em Mato Grosso do Sul. A intenção é que através de convênios com empresas privadas, poderia reduzir o preço de alguns medicamentos.
A ideia, segundo o autor do projeto, o deputado estadual Neno Razuk (PTB), é que o governo estadual subsidie parte do custo e, assim, possibilidade a venda de medicamentos mais baratos, cabendo ao poder público definir quais farmácias serão selecionadas e que produtos devem entrar na lista.
No veto, o governo estadual justifica que ao tentar garantir acesso a estes medicamentos (veterinários) para população de baixa renda, o legislativo estadual entra em área que só compete a União, pois trata de “normas de caráter geral” sobre o assunto, tendo que ser uma definição a nível nacional.
“A Carta Magna não autoriza os estados a editarem normas acerca de comercialização de medicamentos de uso veterinário”, diz o texto enviado aos deputados. O governo também cita que tais medidas poderiam gerar custos a administração estadual, em aumento de despesas que não estão previstas no orçamento.
O veto do governo recebeu cinco votos favoráveis na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que acataram os argumentos apresentados. Os deputados votam nesta quinta-feira (17), se derrubam ou mantem a decisão do Executivo.
