Procuradoria quer barrar lei que amplia internação adolescentes

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu que o Congresso Nacional rejeite dois projetos de lei que querem ampliar a internação e o acolhimento de crianças e adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas. O pedido foi feito após um substitutivo, relatado pelo deputado Fernando Máximo (PL/RO), ter sido aprovado nas comissões da Câmara no final de maio.

Os projetos propõem as seguintes mudanças no atendimento de crianças e adolescentes:

1. Internação voluntária ou assistida de adolescentes:
   • Adolescentes usuários de drogas poderiam ser internados mesmo sem um motivo excepcional, por decisão dos pais, dentro de comunidades terapêuticas privadas.
   • A PFDC alerta que isso aumenta o risco de privação de liberdade sem necessidade, porque a internação deixaria de ser apenas uma medida extrema e temporária.
2. Acolhimento de crianças junto com os pais:
   • Crianças pequenas seriam levadas para morar temporariamente na mesma comunidade terapêutica onde seus pais estão em tratamento.
   • Isso significa que essas crianças poderiam ficar em ambientes voltados ao tratamento de dependência, convivendo com adolescentes e adultos, enquanto sua rotina escolar e circulação pública seriam limitadas.
   • A medida aumenta o risco de institucionalização precoce, expondo crianças a regras rígidas e restrições de liberdade, em vez de garantir que permaneçam em lares ou serviços de proteção especializados.
3. Restrições à escola e à circulação:
   • Durante o período de internação ou acolhimento, crianças e adolescentes poderiam ser impedidos de frequentar a escola regularmente ou de circular livremente nas ruas.
   • A PFDC considera que essas restrições contrariam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam que qualquer limitação à liberdade de menores deve ser excepcional e temporária.

• Leia Também
• 84% dos leitores concordam com a internação de adolescentes sem decisão judicial
• Deputados aprovam internação de adolescente usuários de drogas a pedido dos pais

O órgão também analisou como o atendimento de saúde mental deveria ocorrer. Segundo a PFDC, o caminho correto é usar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i). Instituições privadas fora dessa rede não garantem a mesma supervisão nem os protocolos de cuidado em liberdade, avalia o MPF.

Fiscalizações anteriores reforçam essa preocupação, segundo o órgão. Inspeções feitas pelo MPF e pelo Ministério Público do Trabalho mostraram que mais da metade das comunidades terapêuticas não estava ligada à RAPS. Nessas unidades, foram registradas internações forçadas, contenção física ou química e punições inadequadas. Em Santa Catarina, por exemplo, 71% das comunidades aplicavam punições a adultos, mostrando que o modelo já apresenta histórico de abusos, o que poderia se repetir se expandido para crianças e adolescentes.

Outros problemas identificados nos projetos incluem a convivência de menores com adultos em tratamento, o que pode colocar crianças e adolescentes em situações de risco ou influência negativa.

Também é questionada a participação de profissionais de teologia nas equipes de acompanhamento, levantando dúvidas sobre a laicidade do Estado e o caráter técnico do tratamento de saúde mental.

O MPF verifica até o encaminhamento de adolescentes por policiais, misturando políticas de saúde mental com segurança pública.

Há também a preocupação com o fortalecimento de instituições privadas fora da rede pública, em vez de investir em serviços públicos especializados, contrariando normas do Conanda e do CNJ, que priorizam o cuidado em liberdade.

A conclusão da PFDC é que esses projetos não protegem crianças e adolescentes, mas aumentam a institucionalização e restringem direitos. O órgão defende que o foco deve ser fortalecer políticas públicas de saúde, educação e assistência social, garantindo tratamento adequado sem recorrer à internação como regra.