A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

17/02/2016 12:12

Eleições municipais 2016 – principais municipais na legislação eleitoral

Por Kleber Rogério Furtado Coêlho (*)

Em 29 de setembro de 2015, a presidente sancionou a lei 13.165/15. Tais alterações, chamada “Minirreforma Eleitoral”, serão aplicadas para as eleições de 2016, uma vez que a lei entrou em vigor um ano antes do pleito. E, para facilitar o entendimento dos futuros candidatos e eleitores, elaborei os principais pontos de mudança, vejamos:

1 - NÚMERO DE CANDIDATOS

Regra: Partidos ou Coligações, até 150% o número de vagas.

Exemplo: 9 vagas de vereadores, até 14 candidatos.

Exceção: Coligações em município de até 100 mil eleitores, até 200% o número de vagas.

Exemplo: 9 vagas de vereadores, até 18 candidatos.

Nota Importante: Em caso de não preenchimento do número máximo de vagas na convenção partidária, poderá a direção dos partidos preencherem as vagas remanescentes até 30 dias antes da eleição.

Nota Importante: Continua valendo a necessidade mínima de 30% de candidato de cada sexo.

2 - PRÉ-REQUISITOS PARA CANDIDATOS

Para se tornar candidato, o mesmo deverá ter seis meses de filiação em partido político; um ano de Domicílio Eleitoral no local onde deseja se candidatar; e 18 anos completos até o dia 15 de agosto, em caso de candidato a vereador.

3 - CONVENÇÃO E PROPAGANDA ELEITORAL

Convenções Partidárias: Deverá ser realizada entre 20 de julho a 05 de agosto.

Registro da Candidatura: Deverá ser registrado até o dia 15 de agosto, ou até 30 dias antes da eleição em caso de vagas remanescentes.

Propaganda Eleitoral: Permitida a partir de 15 de agosto, inclusive via internet.

Propaganda Rádio e TV: Permitida 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

Propaganda em Bens Particulares: Deverá ser feita em papel ou adesivo em tamanho não superior a 0,5 m².

Propaganda em Bens Públicos: Proibida a propaganda eleitoral em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público ou que a ele pertençam e nos bens de uso comum.

Transparência: Os partidos ou coligações terão o prazo de 72 horas após o recebimento de dinheiro para divulga-lo, mantendo a prestação de conta parcial até o dia 15 de setembro.

4 - EXIGÊNCIA MÍNIMA DE VOTOS PARA SE ELEGER

A partir de agora, somente serão eleitos candidatos que tenham obtido número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

Exemplo: Em uma cidade houve o comparecimento 5.500 eleitores, sendo estes todos votos válidos (excluem-se votos nulos e brancos), sendo que existem 9 vagas para vereadores, divide-se o número de votos válidos, por número de vagas existentes, para chegar o quociente eleitoral que neste caso será de 611 votos. Neste caso para que um vereador seja eleito ele deverá ter no mínimo 61 votos, ou seja, 10% dos votos do quociente eleitoral.

5 - DIREITO DE RESPOSTA POR OFENSAS VIA INTERNET

Poderá ser solicitado a qualquer tempo o direito de resposta, quando se tratar de imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos via internet, ou em até 72 (setenta e duas) horas após sua retirada.

Nota Importante: Continuará valendo os demais prazos para direito de respostas que são: 24 h em solicitação de direito de respostas, quando se tratar de horário eleitoral gratuito; 48 h em solicitação de direito de respostas, quando se tratar de programação normal das emissoras de TV e rádio; 72 h em solicitação de direito de respostas, quando se tratar de órgão de imprensa escrita.

Vê-se que essas mudanças buscam em suma o barateamento das eleições, bem como, a profissionalização do aparato eleitoral, buscando assim maior transparência eleitoral e sobretudo rigidez com os atos ilícitos perpetrados.

(*) Kleber Rogério Furtado Coêlho é especialista em Direito Eleitoral

Triste boa notícia
A leitura é um dos maiores prazeres da vida. Mergulhar fundo no mar de palavras de belezas naturais, que ficam maravilhosas quando juntadas com maest...
Fim do Ministério do Trabalho: avanço ou supressão de direitos?
Numa eleição marcada por antagonismos e forte polarização, todo ato do presidente eleito tem sido motivo de fortes críticas, com especial endosso e e...
Brasil — Vocação para o progresso
Nas comemorações dos 129 anos da Proclamação da República, reflitamos sobre o papel do Brasil no contexto mundial, que é também o de iluminar as cons...
Eu sou eu e...
A busca de orientação para nortear nossas vidas nos proporciona caminhos os mais variados. Na medida em que essa busca se realiza por meios que se ba...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions