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12/03/2014 18:12

O cerco ao contribuinte brasileiro

Por Ana Paula Oriola de Raeffray (*)

O contribuinte brasileiro está se transformando em um acossado, pois a cada dia que passa está sendo impedido paulatinamente o seu acesso ao Poder Judiciário para discutir qualquer matéria tributária. Não há como, por exemplo, discutir uma atuação indevida perante o Poder Judiciário sem que se tenha que garantir a ação. Ou seja: só se poder litigar com o Fisco se for ofertada garantia de que no final da ação, se o contribuinte foi vencido, o tributo será pago.

A situação se complica diante do fato de que a garantia prioritariamente deve ser em dinheiro, havendo muita resistência, seja dos juízes, seja do próprio Fisco, em aceitar outras garantias, exceto a carta de fiança. Logo, esta situação, de fato, inibe o debate das questões tributárias e fiscais, fazendo muitas vezes com que o contribuinte pague autuações descabidas, as quais poderiam ser revistas pelo Poder Judiciário.

Esta situação cria uma desigualdade desesperadora entre o contribuinte e o Fisco, a qual se não for debelada estabelecerá no país uma ditadura fiscal sem precedentes, haja vista que muito é exigido do contribuinte – uma carga fiscal que aumentou mais de 60% (sessenta por cento) nos últimos dez anos – sendo que muito pouco lhe é entregue em contrapartida, na forma de benefícios sociais.

Atualmente nas execuções fiscais das quais o contribuinte pretende se defender a penhora on line de dinheiro é amplamente utilizada pelos juízes, sendo certo que de uma hora para outra, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica tem seus recursos financeiros retirados de suas contas bancárias, para garantir o Fisco, mesmo que a exigência tributária seja indevida. Agora, se o contribuinte quiser receber de volta o tributo que lhe foi cobrado indevidamente, então que entre na fila dos precatórios e aguarde longos anos. Além do que a penhora on line sequer está prevista no Código Tributário Nacional.

Muitas vezes o Fisco cobra tributo que sabe de antemão que é indevido, mas mesmo assim o cobra. Para ele nada acontece, enquanto que o contribuinte para se defender deve garantir o juízo, na maioria das vezes com dinheiro. Até mesmo para a garantia por meio da carta de fiança, são tantas as exigência e objeções do Fisco, infelizmente aceitas pelos juízes, que muitas vezes passam-se anos sem a que carta de fiança seja aceita. É, de fato, um verdadeiro cerco.
Recentemente, por meio da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014 foi modificada a regulamentação para o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial nas execuções fiscais e nos parcelamento administrativos de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Novamente são impostas diversas exigências pelo Fisco Federal para que o contribuinte se valha desta espécie de garantia. Mas, a aberração maior está no fato de que a aceitação do seguro garantia judicial em execuções fiscais não permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos e não afasta a adoção de providências com vistas à cobrança da dívida não garantida, tais como, a inclusão ou manutenção do devedor no CADIN.

Ora, este é outro certo desmedido ao contribuinte, o de impedir a emissão de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa. As pessoas físicas ou jurídicas não realizam negócios sem estas certidões, paralisam as suas vidas. O seguro garantia, portanto, não valerá para nada. Esta questão terá que ser apreciada pelo Poder Judiciário.
A luta contra a ditadura fiscal deve ser contínua, pois ela está chegando ao seu ápice e gerando efeitos nefastos para o Brasil.

(*) Ana Paula Oriola de Raeffray é advogada, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP

 

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