O ICMS dos municípios preocupante diminuição da economia
A recente publicação dos valores adicionados dos Municípios do Estado, através de Resolução da SEFAZ nº 2.648, de 01/07/2015, revela um perfil preocupante sobre a situação econômica das cidades sul-mato-grossenses.
A divulgação é feita anualmente em cumprimento de norma nacional, e serve para estabelecer o índice de participação dos Municípios na divisão da arrecadação do ICMS que ocorrerá em 2016.
Por ela, vê-se que dos 79 Municípios do Estado, 53 apresentaram economia em declínio ao se comparar os valores de 2013 com 2014.
Os dados publicados são do movimento econômico de 2014, e refletem o perfil mais atualizado da economia das cidades, já que “valor adicionado” é exatamente o resultado dos valores de todas as saídas de mercadorias ocorridas no território municipal deduzido os valores das mercadorias entradas, acrescido dos valores das operações de transporte e telecomunicações.
Portanto, podemos afirmar que no valor adicionado está presente quase toda movimentação econômica relevante da cidade, sendo este dado fundamental na divisão do bolo formado pelos 25% da arrecadação de ICMS do Estado que é dividido entre as Prefeituras, montante superior a 1,5 bilhão de reais ao ano.
Entre as economias que merecem destaques positivo por sua evolução está a cidade de Porto Murtinho, que obteve o maior crescimento entre os Municípios, com um aumento de 83,4% de seu valor adicionado, movimentando em 2014 o montante de R$ 313.999.421,22, contra R$ 171.171.344,78 em 2013.
Alcinópolis mostrou o segundo maior crescimento econômico, com valor adicionado de 2014 aumentado em 77% em relação a 2013.
Também registram evolução positiva os municípios de Nioaque (+68%), Paraiso das Aguas (+53%), Bandeirantes (+48%), Cassilândia (+46%) e Santa Rita do Pardo (+45%). Porém, ao total, apenas 26 cidades tiveram valores de sua movimentação econômica de 2013 maior que 2014.
Por outro lado, preocupa constatar que dentre os Municípios que apresentaram os piores resultados, estejam justamente aqueles que representam a força do agronegócio do Estado.
Exemplifica este raciocínio o Município de Rio Brilhante, que registrou um valor adicionado em 2014 de R$ 1.006.219.363,50, que é 43,3% menor do que o de 2013, que foi de R$ 1.777.361.054,74.
Outra importante cidade desse grupo que mostrou decréscimo na economia é Sidrolândia, que apontou queda de 18,2%. Ao lado dessas, caíram substancialmente São Gabriel (-14,8%), Fátima do Sul (-15,2%), Maracaju (-22,6%), Ribas do Rio Pardo (-38%) e Laguna Caarapã (-46%).
Os piores resultados dessa mostra foram para Douradina (-66%), Paranhos (-65%) e Angélica (-56%).
Causou espanto igualmente ver que Municípios com forte presença no setor terciário da economia (comércio) tenham apresentado queda significativa em seus valores adicionados. Nesse grupo, destaque para Nova Andradina, cujo valor foi 45% menor do que o ano anterior, seguido por Dourados, que obteve queda de 33% de seus valores adicionados.
Curiosa é a posição de Campo Grande, já que mostrou uma forte reação em relação à amostra anterior, registrando crescimento de 19% em sua economia, ao lado de Municípios de economia bem mais modestas, colocando-a em 15º colocação dos que mais cresceram. A Capital obteve R$ 19 bilhões de valor adicionado relativo a 2014, contra R$ 16 bilhões de 2013.
A citada resolução trouxe ainda os valores provisórios dos índices do ICMS de cada cidade para o ano de 2016.
Se o valor adicionado diz respeito à economia da Cidade, representando o resultado dos esforços conjuntos das pessoas que ali produzem riquezas, o índice de participação do Município no ICMS por sua vez, é diretamente proporcional à receita que cada Prefeitura recebe da sua quota de ICMS.
Nesse item, 44 cidades apontam crescimento na projeção provisória, contra 35 que teriam queda acaso os valores fossem confirmados.
O destaque positivo neste quesito é para o Município caçula do Estado, Paraíso das Águas, que teria um incremento na receita de 29,07% em 2016.
A Capital, que sofreu forte queda nos últimos dois anos, apresenta indícios de elevação, tendo projetada uma taxa de crescimento de 4,03%.
Na ponta inversa da tabela, com a maior previsão de queda de receita de ICMS esta o pequeno Município de Selviria, com percentual negativo de 46,78%.
A cidade de Nova Andradina, que é importante polo de desenvolvimento do cone sul do Estado, apresentou a segunda pior posição na projeção provisória da receita para 2016, com 32,03% de queda, pois o índice vigente em 2015, de 1,8816%, foi projetado para 1,4252% em 2016.
É sempre bom lembrar que o cálculo do índice de ICMS segue regra Constitucional, e é regulado pela Lei Complementar (Federal) nº 63/90, que estabelece que os índices tomem por base os valores da economia de dois exercícios imediatamente anteriores àquele em que será aplicado, além de outros fatores de menor impacto.
A referida publicação provisória permite que os Municípios promovam a impugnação dos valores adicionados no prazo de trinta dias, para que, daí sim, o Estado possa definir quais serão os valores definitivos de cada cidade.
Portanto, sem qualquer alarde negativista, é certo que os números mostram queda preocupante na economia do Estado, pois se é incontroverso que 2015 é o ano da crise, não se pensava que 2014 tivesse menor tamanho do que 2013.
Sendo assim, não resta alternativa aos administradores municipais, que se socorrer a um dos mais importantes princípios do direito financeiro moderno, qual seja, o Princípio do Equilíbrio Fiscal, gastando menos daquilo que arrecadarem!
(*) Alexandre Bastos, advogado tributarista
