Piso tátil: omissão do poder publico
Acompanhamos em Campo Grande, no primeiro semestre, a polêmica sobre o piso tátil-que segundo especialistas, é um dos melhores elementos de auxilio à mobilidade de pessoas portadoras de deficiência visual- polemica materializado na decisão do Ministério Publico de exigir que a Prefeitura cumprisse as Leis federais de nºs 10.048, 10.098 de 2000 (portanto, já lá se vão quase 11 anos), Decreto Presidencial- de n° 5.296 de 2004 (7 anos)- matérias relacionada à política publica inclusiva para os portadores de necessidade especial, cujos parâmetros práticos estão literalmente assentados na obrigatoriedade de o cidadão campo-grandense desembolsar suas próprias economias para custear a implantação das lajotas denominadas piso tátil nos calçamentos, sob pena de sofrerem pesadas multas.
É evidente que o MP sente-se instado a exigir das administrações publicas o efetivo cumprimento de legislação, em especial os dispositivos que propiciem aos cidadãos e cidadãs com necessidade especial a adoção de política publica adequada, capaz de igualar ou melhorar o máximo possível as condições de viver dignamente num mundo tão competitivo. Frase lapidar de Rui Barbosa em seu famoso discurso “Oração aos moços” expressa uma devoção a essa causa, quando enfatiza ser justo e necessário tratar de forma desigual o desigual.
Tenho dúvidas da eficácia na implantação do piso tátil. Respeito os especialistas-Tenho duvidas até mesmo sobre a exigência e da determinação imperiosa da lei no sentido de estabelecer planos e metas para a instalação do piso tátil. Tanto no decreto quanto no conjunto das leis que foram aprovadas e mencionadas acima, os seus artigos estabelecem diretrizes, porém não determina e não impõe a exigência de prazos para sua execução.
No caso especifico de Campo Grande, fico refém e manifestamente a favor da aceitação de toda as exigências apontadas pela Promotoria. Se erram, se é que erram, é em favor da causa; se pecam, não é por omissão. Poderíamos afirmar, talvez, por excesso de zelo. E convenhamos: quando se trata desse tipo de atitude, devemos nos curvar e aplaudir.
Se tudo está bem, qual seria o problema? O problema é que toda e qualquer iniciativa de promover a inclusão social depende da exclusiva contribuição do cidadão. O Estado que não oferece reciprocidade em termos de serviços em questões básicas como saúde, educação, transporte e estradas têm arrecadado cada vez mais e abarrotando consideravelmente seus cofres...E ainda assim insiste em sangrar mais o contribuinte.
Quando se fala em falta de recursos é interessante analisar a conjuntura dessa falácia. Acabou-se a CPMF e durante a maior crise do capitalismo tivemos redução tributária em diversas áreas da economia. Agora, no Orçamento da União foram limados 50 bilhões de reais e isso nem sequer faz cócegas no gigante. O País continua forte e crescendo. Aqui em nosso Estado destina-se 80 milhões de reais para a construção de um certo Aquário Pantaneiro.
Fala-se até na existência de superávit financeiro. Dinheiro não tem faltado. E exige-se dos cidadãos que assumam sozinhos essa política publica?. Outro absurdo não termos no calçamento dos prédios públicos a instalação do piso tátil em suas calçadas. Predomina o “não faça o que faço, faça o que falo”. O Legislativo Municipal, destarte, vê-se na obrigação moral de aprovar projeto para garantir a redução do IPTU àqueles que instalaram o piso tátil em seus calçamentos.
Por que a Promotoria não exige da Prefeitura e do Estado que retire desse material todos os itens tributários a ele vinculados? O Estado - e aqui me refiro ao estado instituição - é useiro e vezeiro em autopromover-se às custas do cidadão. Que o poder publico entre com sua contribuição e com a sua efetiva participação na construção dessa proposta. Chega de extorsão! Chega de omissão.
(*) Alex do PT é vereador em Campo Grande (MS).
