Acordo reforça atendimento a gestantes que optam pela entrega legal de bebês

Portaria publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da Justiça designou os servidores responsáveis por acompanhar e fiscalizar o acordo que prevê atendimento, em todas as comarcas de Mato Grosso do Sul, a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar legalmente os filhos recém-nascidos para adoção.

O acordo foi firmado entre o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e a DPGE/MS (Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul). A cooperação será executada por meio do Projeto Dar à Luz, que oferece acolhimento, apoio e orientação durante a gestação e no período após o parto.

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A Portaria nº 734, assinada na quarta-feira (29), nomeia como fiscais do acordo a diretora da Coordenadoria da Infância e Juventude, Célia Ruriko Idie Wolfring, e o assessor técnico especializado do setor, Diógenes Augusto Ferracini Duarte.

Segundo o documento, os servidores ficarão responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do acordo de cooperação mútua. A portaria entra em vigor na data da publicação e permanece válida até o encerramento do acordo.

A medida não cria uma nova modalidade de adoção. A entrega voluntária já é prevista pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e foi regulamentada pela Lei nº 13.509, de 2017. O procedimento permite que a gestante ou a mãe procure a rede de proteção e o Judiciário para entregar a criança de forma legal, segura e sigilosa.

O Campo Grande News mostrou no início de julho mostrou que o Projeto Dar à Luz foi criado há 14 anos em Mato Grosso do Sul e encaminhou 62 recém-nascidos para adoção nos últimos cinco anos. O maior número foi registrado em 2023, com 20 entregas.

O projeto foi idealizado pela juíza da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso, Katy Braun do Prado, diante de casos de abandono de recém-nascidos e de entregas informais feitas diretamente a terceiros, sem acompanhamento da Justiça.

O perfil de quem procura o serviço também mudou. Embora a maioria dos atendimentos ainda seja de mulheres sozinhas, a equipe passou a registrar uma presença maior de casais jovens que tomam juntos a decisão de procurar o Judiciário.

O atendimento inclui acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais para que a decisão seja tomada de forma consciente. Segundo a equipe do projeto, cerca de metade das pessoas atendidas desiste da entrega após receber orientação e apoio e decide permanecer com a criança.

Quando a decisão pela entrega é mantida, a mãe ou o casal participa de audiência após o nascimento. A criança é encaminhada para acolhimento e, depois do prazo legal para eventual arrependimento, pode ser destinada a uma família habilitada no sistema de adoção.

O interesse pode ser informado em unidades de saúde, centros de assistência social, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou diretamente ao Poder Judiciário. O procedimento é diferente do abandono e não configura crime quando realizado pelos canais legais.